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Direito
Ação Incidental
Ação incidental corresponde a um processo autônomo, que possui trâmite diferente de um processo de conhecimento,…
Incidental e Antecedente
Incidental ou Antecedente são características pertinentes às tutelas provisórias. O Código de Processo Civil de…
Diferença entre Voto em Branco e Voto Nulo
Ao contrário de outros países democráticos, a lei eleitoral brasileira determina que o voto é obrigatório para…
Recurso Especial e Recurso Extraordinário
O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário são utilizados (interpostos) tão somente após o esgotamento dos…
Imputável e Inimputável
Imputável e inimputável são termos estudados na matéria de Direito Penal e dizem respeito à possibilidade de um…
Sursis – Suspensão Condicional da Pena
O Sursis é um benefício concedido ao autor de crime para liberá-lo do cumprimento da pena privativa de liberdade,…
Estrito Cumprimento do Dever Legal
O estrito cumprimento do dever legal, ainda que não expressamente conceituado em norma formal, é de grande…
Quem paga a Licença Maternidade?
A licença-maternidade é um benefício garantido às mulheres que estejam trabalhando e contribuam para a Previdência…
Faltar no Aviso Prévio
Faltar no Aviso Prévio não é uma boa prática a ser realizada pelo trabalhador que ainda possui seu contrato de…
Direito Real de Laje
O direito real de lage trata da possibilidade de que seja construída outra unidade imobiliária de titular distinto…
Expropriação
A expropriação trata-se de uma apropriação que possui respaldo em lei. Ocorre quando há a tomada de algo do…
PLR – Participação nos Lucros e Resultados
A PLR - Participação nos Lucros e Resultados ocorre quando o empregador paga ao colaborador parte do resultado…