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Baixa Definitiva no Processo

A baixa definitiva do processo ocorre quando todas as determinações constantes na sua sentença foram cumpridas pelas partes litigantes. Dessa forma, ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo mais movimentações processuais necessárias e ou pendentes, o processo poderá ser baixado definitivamente.

Em temas anteriores aqui no dicionário direito vimos sobre apelação, proferido despacho, cumpra-seproferido despacho de mero expedientedeferido e indeferido no processo. Veremos agora sobre o que significa Baixa Definitiva no Processo, quando ocorre e exemplos.

O que Significa Baixa Definitiva no Processo?

Mas afinal, o que significa baixa definitiva no processo? Trata-se de quando há o encerramento do processo, ação ou lide, considerando que em momento anterior já houve julgamento de mérito pleiteado com o consequente trânsito em julgado, que é o mesmo que afirmar que a decisão ou sentença não era mais passível de recurso a ser interposto por qualquer das partes.

Destaca-se ainda que nem todo processo que transita em julgado não poderá mais ter sua matéria discutida, podendo haver novo ajuizamento de ação a discutir o mesmo direito, desde que a extinção dos primeiros autos tenha se dado sem extinção de mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Processo Arquivado Provisoriamente e a Baixa Definitiva

Diferente do processo arquivado provisoriamente, que é situação própria de execuções frustradas, nas quais em que se pese restar decidido pelo direito do autor (exequente), o mesmo não obteve a quantia que lhe era devida, pois não foram encontrados bens ou valores do réu (executado) a serem usados para saldar a dívida.

Assim, nesse último caso o processo apenas será arquivado provisoriamente ou restará suspensa a execução pelo período previsto em lei, a fim de que, ultrapassado esse período de inércia, o processo seja novamente movimentado no sentido de saldar o valor que é de direito do exequente.

Exemplo de Baixa Definitiva no Processo

Exemplo de baixa definitiva de processo ocorre quando é ajuizada uma ação de execução de título extrajudicial a fim de ver satisfeita dívida relativa a faturas em aberto de energia elétrica.

Havendo condenação do réu ao pagamento pleiteado e, ato contínuo, a realização dos pagamentos pelo mesmo, será então o processo baixado definitivamente, considerando que não há mais nada a ser cumprido ou decidido.

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