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Princípio da Inércia da Jurisdição

O princípio da inércia da jurisdição diz que a justiça só age quando acionada pela parte, ou seja, ela é inerte. Desta forma, podemos dizer que a jurisdição atual somente quando provocado pela interessado.

Veja também aqui no dicionário direito outros temas como civil law, custas judiciais, ato processual e diligência. Hoje veremos um pouco sobre o que é princípio da inércia da jurisdição.

Como Funciona o Princípio da Inércia?

A máquina judiciária possui a finalidade de salvaguardar os direitos dos cidadãos quando o convívio social e suas respectivas relações não são mais capazes de fazer isso. Ou seja, quando os conflitos não podem ser resolvidos de modo pacífico, torna-se necessária a intervenção do Poder Judiciário.

Ocorre que, segundo o Princípio da Inércia, a máquina do Judiciário não se moverá, a não ser que alguém decida dela se valer.

Exemplo

Assim, caso a pessoa X perceba que teve seus direitos lesados ao comprar um aparelho de televisão quando a loja se recusa a substituir o item por outro, mesmo quando esse primeiro apresenta defeitos, é preciso que X tome a decisão de ingressar com processo judicial para, só então, o Poder Judiciário ser acionado e deixar de ser inerte.

Princípio da Inércia e o Novo CPC

Nesse sentido, é o artigo 2º do Novo Código de Processo Civil (CPC), que dispõe que

Art 2º – O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

O Estado, portanto, é proibido de dar início a uma lide, sendo exigido que o cidadão adote essa postura e ingresse com o seu pedido que será analisado pelo Poder Judiciário ao longo do decurso processual.

Por outro lado, após ter ocorrido o início do processo, não será mais permitido que esse deixe de se desenrolar, de modo que os órgãos do Poder Judiciário devem, a partir daí, atuar de modo ativo, tomando todas as medidas necessárias para que os direitos e deveres sejam garantidos às partes.

Pode-se concluir que, o Princípio da Inércia dispõe que a Jurisdição somente irá atuar quando provocada pela parte que sentiu a lesão do seu direito, sendo-lhe exigida postura ativa e ingresso de ação perante a comarca competente para análise do caso proposto mediante petição inicial.

Nemo judex sine actore e Ne procedat judex ex officio

As expressões nemo judex sine actore e ne procedat judex ex officio estão diretamente relacionadas ao princípio da inércia, sendo que a primeira significa que “não pode haver juiz sem um autor” e a segunda nos trás que “o juiz não pode dar início a um processo sem que haja provocação da parte”.

 

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