O que é Civil law? Entenda o significado e a aplicação

Civil law e common law são nomes usados para descrever tradições jurídicas. A comparação ajuda a entender a história e as fontes do direito em diferentes países, mas não significa que exista um sistema baseado só em leis escritas e outro só em decisões judiciais. Os sistemas atuais combinam legislação, decisões, práticas institucionais e princípios em diferentes proporções.

Tradição romano-germânica e tradição anglo-americana

Países associados à tradição romano-germânica desenvolveram ordenamentos com forte papel de códigos e legislação sistematizada. Já a tradição do common law, formada historicamente na Inglaterra e influente em países como Estados Unidos, dá destaque a decisões judiciais e precedentes. Ainda assim, esses países também têm constituições e leis extensas, e países de tradição romano-germânica também atribuem efeitos relevantes à jurisprudência.

Como os precedentes funcionam no Brasil

O O Brasil costuma ser classificado na tradição romano-germânica, com a Constituição e a legislação escrita como fontes centrais. Isso não torna as decisões anteriores irrelevantes. O art. 927 do Código de Processo Civil determina que juízes e tribunais observem determinadas decisões e enunciados, como decisões do STF em controle concentrado, súmulas vinculantes, julgamentos repetitivos e outros precedentes ali previstos.

O sistema brasileiro, portanto, não pode ser descrito como “a lei sempre prevalece e a jurisprudência é apenas persuasiva”. O peso de precedentes depende de sua origem, do procedimento em que foi proferida, da questão decidida e das regras constitucionais e processuais aplicáveis. Uma decisão comum em um caso individual não tem necessariamente a mesma força de um precedente qualificado.

Por que a distinção importa

Ao pesquisar a lei de outro país, é importante entender como os tribunais interpretam precedentes, como a legislação é organizada e quais decisões vinculam outras cortes. Também é necessário evitar transportar categorias de um sistema para outro sem considerar diferenças institucionais. Brasil e Estados Unidos, por exemplo, possuem legislação e precedentes, mas organizam essas fontes de maneira distinta.

Para uma comparação concreta, consulte as normas e os tribunais do país em questão. Veja também o artigo sobre democracia representativa e o conceito de interpretação da lei.