O que é Decisão Proferida? O que Significa? Deferimento e Indeferimento
Uma decisão proferida significa que já houve o julgamento do processo pelo juiz responsável pelo caso. Deste modo, o magistrado já analisou a situação e emitiu a sentença judicial para a resolução do processo.
Aqui no seu dicionário jurídico já tratamos sobre outros temas relacionados como processo arquivado, ação rescisória e baixa dos autos. Neste artigo veremos o que significa decisão proferida.
Deferimento na Decisão Proferida
Quando há o deferimento de uma decisão proferida quer dizer que o juiz que estava analisando o caso concluiu que é favorável, está de acordo, concorda com o que é solicitado no processo.
Por exemplo, imagine que você (empregado, pessoa física) entrou na justiça com uma ação contra seu patrão (empregador, pessoa jurídica) solicitando o pagamento de horas extras que não estavam sendo pagas regularmente.
Ao analisar os autos do processo, o juiz proferiu o deferimento da decisão a favor do empregado (você), pois concluiu que o empregador lhe deve o pagamento das respectivas horas extras. (exemplo meramente ilustrativo)
Indeferimento na Decisão Proferida
Quando há o indeferimento de uma decisão proferida quer dizer que o juiz optou por não acatar, não aceitar, negar, ou rejeitar o que foi solicitado pelo advogado no processo, pois entendeu que não há fundamento legal para amparar uma decisão favorável.
Vamos usar o mesmo exemplo anterior para entendermos como funciona uma decisão indeferida. Imagine que o juiz está analisando se há a possibilidade do pagamento de horas extras ao empregado.
O magistrado verificou que o empregador retribuía seus empregados através de um banco de horas, onde os empregados tiravam folgas ao invés de receberem o pagamento das horas extras.
Desta forma, o juiz concluiu que o pedido não era cabível, pois já houve a retribuição das horas extras ao respectivo empregado. (exemplo meramente ilustrativo)
Recorrer de uma Decisão Proferida
Uma pergunta recorrente, com o perdão do trocadilho, é: posso recorrer da decisão?A resposta é depende. Na maioria das decisões judiciais há o cabimento de recursos. No entanto, há casos em que não se pode mais recorrer, como a decisão pelo pagamento de uma multa, por exemplo.
É importante ressaltar que após a decisão ser proferida por um juiz de primeira instância, ainda caberão recursos para as instâncias superiores, a depender do caso. Um processo judicial só é dado por finalizado após o seu trânsito em julgado.
Quanto Tempo Demora para Recorrer de uma Decisão?
Para saber quanto tempo demora para recorrer de uma decisão proferida é preciso verificar o caso em questão. Um recurso poderá ser feito em um prazo que varia de 15 a até 45 dias, contados a partir da data em que foi divulgado o proferimento da decisão.
Durante este período, o advogado poderá apresentar ao juiz o recurso cabível naquela situação, buscando anular ou amenizar o que foi decidido anteriormente na sentença.
Por fim, o tribunal responsável analisará o recurso, restando então o proferimento de uma nova decisão, pois, em boa parte dos casos, se não houver uma sentença definitiva, quando se esgota a possibilidade de recorrer, não haverá o cumprimento da pena, salvo alguns casos, como a prisão preventiva, por exemplo.
