O que é Abertura de Vista de Processo? Qual o Prazo? Previsão Legal Artigo
A abertura de vista ou pedir vista de um processo significa que houve uma determinação de um membro do judiciário, juiz ou desembargador, onde foi solicitado que os autos do processo (documentos anexos ao processo) fica quem à disposição das partes interessadas, quais sejam: requerente, requerido, Ministério Público, e afins.
Já tratamos aqui no dicionário direito sobre procedente e improcedente, promitente e promissário, ad judicia, ação de cobrança. Veremos agora sobre a significado de vista de um processo.
Como solicitar Abertura de Vista de Processo?
A vista do processo pode ser solicitadas quando os julgadores necessitarem revisar os autos do processo para concluir seu voto. Neste caso, a abertura de vista pode ser solicitada ao presidente da sessão para apurar novamente os documentos anexados.
Outra situação pode ocorrer quando uma das partes sente a necessidade de revisar os autos. Nesta situação, o advogado pode pedir vista ao juiz para que reveja as informações necessárias.
Previsão Legal de Abertura de Vista no CPC Artigo 940
O pedido de vista dos autos no Código do Processo Civil – CPC, está previsto no Art. 940 do código, onde dispõe que:
Art.940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.
§ 2º Quando requisitar os autos na forma do § 1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.
Qual o Prazo para Vista de Processo?
Conforme vimos acima no artigo 940 do CPC, o código prevê o prazo de 10 dias para pedido de vista, mas não este mesmo não se aplica aos tribunais superiores. Após esse prazo o processo deve ser devolvido para torar a ser incluído para julgamento.
Qual o prazo legal para o advogado devolver os autos?
Segundo o que dispõe o art. 2º da lei 3.836/60 o advogado possui o prazo de até 3 dias para devolver o processo ao Cartório ou às Secretarias de Tribunais, desde que esse prazo não prejudique o andamento do mesmo.
Art. 2º Quando os processos se encontrarem em Cartório ou Secretarias de Tribunais de qualquer espécie, é facultado ao advogado, constituído procurador de uma das partes, retirá-los pelo prazo de três dias, desde que não prejudique o andamento do processo, mediante assinatura de carga no livro competente.
