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Direito
O que é Mérito da Lide?
O mérito da lide é formado pelo direito material e fático trazido pelo indivíduo através da peça processual que…
Princípio Pas de Nullité Sans Grief
De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, somente é devida a nulidade dos atos processuais que estejam…
O que é Servidor Público?
O servidor público trata-se do indivíduo concursado que atua na Administração Direta e Indireta (autárquica e…
O que é Menor Assistido e Incapaz? Representação, Significado e Diferenças
O maior de 16 anos e menor de 18 anos deverá ser assistido, enquanto o menor de 16 anos, absolutamente incapaz,…
Princípio do Transporte in Utilibus da Coisa Julgada
Após o trânsito em julgado, a sentença que faz coisa julgada e determina a procedência do pedido em ação coletiva…
Princípio da Vinculação da Oferta
O princípio da vinculação da oferta, que impede as empresas de alterarem as condições e informações de determinado…
O que é Princípio da Proporcionalidade? Conceito e Exemplos
O princípio da proporcionalidade atua no sentido de assegurar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo de…
Contratante e Contratado
O contratante e o contratado representam ambas as partes em uma relação de trabalho. O primeiro, trata-se do…
Mensagem do Whatsapp é Documento? Tem Validade Jurídica?
O WhatsApp é uma ferramenta moderna de troca de mensagens muito popular no Brasil. Através dele, usuários de…
O que são PIS e NIS? Qual a Diferença? Para que Serve?
Criado em 1970, o Programa de Integração Social ou PIS se trata de uma contribuição tributária de caráter social,…
O que é Aposentadoria por Tempo de Contribuição? Como Funciona? Requisitos
A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário concedido ao segurado que contribuiu junto…
Princípio da Máxima Amplitude da Tutela Coletiva
Segundo o Princípio da Máxima amplitude da tutela coletiva, todos os tipos de ações são possíveis na defesa dos…