Abolitio criminis é a descriminalização de uma conduta por lei posterior. Quando uma nova lei deixa de considerar determinado fato crime, a regra mais favorável retroage e pode encerrar a punição relacionada a fatos anteriores. A expressão é latina e significa, em sentido literal, “abolição do crime”.

O que a lei determina?

O artigo 2º do Código Penal estabelece que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar criminoso e que cessam a execução e os efeitos penais da condenação. O artigo 107, inciso III, do Código Penal prevê a consequente extinção da punibilidade. A regra também se relaciona ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição, que admite a retroatividade da lei penal mais benéfica.

O efeito não depende de a condenação ainda estar em recurso: a lei mais favorável pode ser aplicada mesmo após o trânsito em julgado. A autoridade judicial competente reconhece a mudança no processo ou na execução penal. Isso não significa soltura automática em qualquer situação: a pessoa só será liberada se não houver outra condenação, prisão preventiva ou fundamento legal que mantenha a custódia. A obrigação civil de reparar o dano também não desaparece apenas porque cessaram os efeitos penais.

Exemplo histórico e limites

Um exemplo é o adultério, que deixou de ser crime quando a Lei 11.106/2005 revogou o antigo artigo 240 do Código Penal. Processos e condenações por esse fato não poderiam continuar produzindo punição criminal após a descriminalização.

A mudança precisa vir de uma lei que retire o caráter criminoso do fato. Alterações sociais ou a menor reprovação pública de uma conduta, por si sós, não revogam um crime. Essa avaliação pode motivar o debate legislativo, mas a descriminalização depende da norma aprovada e vigente.

Diferença entre descriminalização e mudança de pena

Se a lei nova reduz a pena, cria uma causa de diminuição ou torna a definição do crime mais favorável sem eliminar sua natureza criminosa, pode haver retroatividade benéfica nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, mas não necessariamente abolitio criminis. Se a conduta deixa de ser prevista em um tipo penal e passa a se enquadrar em outro, também é necessário examinar o texto e a continuidade normativa; a revogação formal de um artigo não basta para concluir que o fato se tornou lícito.

Em resumo: a abolitio criminis encerra a possibilidade de punição criminal pelo fato descriminalizado e elimina os efeitos penais da condenação, sem apagar automaticamente consequências civis ou outros motivos independentes para a prisão. Para entender outras hipóteses, veja também o artigo sobre extinção da punibilidade. Essa mudança representa fim da punição penal pelo fato que deixou de ser crime.