O que é Extinção da Punibilidade? Conceito, Causas e Perdão Judicial

Em outros artigos, aqui no dicionário direito, tratamos sobre temas como ação condenatória, princípio da insignificância e preclusão. Hoje, veremos o significado de extinção de punibilidade, suas causas e exemplos.

Causas de Extinção de Punibilidade no Direito Penal

Embora seja dever do Estado punir aquele indivíduo que lesou ou ameaçou lesar bem jurídico tutelado pelo ordenamento pátrio, o surgimento de alguma das hipóteses previstas no Direito Penal, que trazem a extinção da pena, as quais atuarão como forma de impossibilitar a antes devida punição.

O código penal elenca diversas causas de extinção de punibilidade, conforme dispõe o seu artigo 107:

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Sabemos que a regra é a irretroatividade da lei, sendo verificada sua exceção quando para beneficiar o réu. Seguindo esse raciocínio, o inciso III retrata a hipótese em que a conduta deixou de ser prevista como crime, não sendo mais razoável que o indivíduo fosse condenado em razão dela.

Extinção da Pena de Titularidade do Indivíduo

Quando a ação é de titularidade de indivíduo e não do Estado, esse poderá perdoar ou renunciar ao direito de queixa, sendo essa outra possibilidade de extinção de punibilidade. Um exemplo é a vítima que desiste de dar queixa quando acusada de cometer crime injustamente (calúnia).

Perdão Judicial

Já o perdão judicial poderá acontecer quando o magistrado perceber desnecessária a aplicação da pena, pois apesar de ter cometido ilícito penal, o indivíduo já foi devidamente punido.

Um exemplo de perdão judicial disso seria genitor que comete homicídio culposo contra seu filho ao dar a ré no carro e não perceber a sua presença. Nesse sentido, assevera o artigo 121, parágrafo quinto do Código Penal Brasileiro que:

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

§ 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Exemplo de Extinção de Punibilidade

Um exemplo de extinção de punibilidade que facilita vislumbrar o que foi discutido nesse artigo diz respeito à morte do agente infrator.

Considerando que a pena recai sobre a pessoa do indivíduo, não haveria como punir aquele que faleceu, sendo essa a primeira hipótese prevista expressamente no artigo 107, inciso I, do Código Penal.