O que é Princípio da Adequação Social? Para que Serve? Conceito e Exemplo
O Princípio da Adequação Social se encontra diretamente relacionado com o papel do legislador, a quem cumpre estabelecer as normas de acordo com as necessidades da sociedade, devendo o ordenamento ser moldado de acordo com seus anseios.
Em outros momentos aqui no dicionário direito tratamos sobre os princípios do direito penal, suspeito, testemunha e réu, e resolução de mérito. Hoje veremos qual é o significado de princípio da adequação social, sua definição e aplicação.
Conceito de Adequação Social
O conceito de adequação social está relacionado às normas do ordenamento jurídico que são elaboradas para serem aplicadas à sociedade.
Quando a conduta perpetrada pelo agente supostamente infrator é vista como algo comum e inofensivo, sendo tolerada pela sociedade, não há que se falar em necessidade da pena, que somente deve ser aplicada em situações essenciais e verdadeiramente relevantes.
Cabe ao direito sofrer alterações de acordo com a demanda sociocultural, caso contrário se admitiria a existência de normas vazias de real significado.
Assim, quando a sociedade passa a aceitar novos conceitos e a considerar mínima a relevância de temas anteriormente tratados como relevantes, o direito também deverá receber ajustes.
Para que Serve?
O Princípio da Adequação social serve para garantir que o direito permaneça atual e eficiente, regulando apenas as condutas que possuam reflexo significativo para os bens jurídicos tutelados em lei.
Adequação Social e a Pirataria
Este princípio é considerada assim excludente de criminalidade e é responsável pela discriminação, por exemplo, do jogo do bicho.
No que diz respeito ao princípio da adequação social e a pirataria, o julgamento do Habeas Corpus no 98.898/SP, no âmbito do Supremo Tribunal Federal tratou pela impossibilidade de aplicação do Princípio da Adequação Social.
Segundo o STF, apesar da sociedade aceitar a prática da venda de produtos não originais, ainda assim essa conduta não deverá ser aceita pelo direito, haja vista os prejuízos ao fisco, ante a ausência de pagamento de impostos.
Outros pontos a serem citados seriam quanto à concorrência desleal aos comerciantes regulares, que não possuem condições de estipular os mesmos preços, bem como à própria indústria fonográfica e seus respectivos direitos autorais.
Exemplo de Adequação Social
Exemplo de aplicação do Princípio da adequação é a abolição de práticas que antes eram consideradas expressões cultural e, atualmente, são encaradas de outro modo pela sociedade.
Nesse sentido é a farra do boi, não mais admitida pelo ordenamento jurídico, ante sua crueldade e representação de maus tratos aos animais.
