Ação Popular
A ação popular é o instrumento processual que resguarda o direito do cidadão em arguir questionamentos acerca de…
Ação Civil Pública
A ação civil pública é um instrumento do direito processual que visa responsabilizar os causadores de quaisquer…
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público trata-se de uma medida que visa proteger a supremacia do…
Princípio da Impessoalidade
O princípio da impessoalidade se aplica em duas vertentes: na primeira há imparcialidade na defesa do interesse…
Princípio da Moralidade
O princípio da moralidade é o resultado da união entre os princípios da finalidade e da legalidade, pois não basta…
Pecunia Non Olet
Pecunia Non Olet é uma expressão oriunda do latim, e significa dinheiro não cheira. O termo é comumente utilizado…
Como Fazer uma Petição Inicial? Modelo, Fatos, Fundamentos, Mérito e Pedido
A petição inicial corresponde à peça processual responsável por dar início a uma ação judicial. Diante da…
O que é Princípio da Legalidade? Conceito, Previsão na CF, na Administração…
O princípio da legalidade é um dos princípios expressos no artigo 37 da CF. Ele serve como parâmetro da validade…