No Direito Penal, os termos descrevem enganos diferentes. Um diz respeito ao que a pessoa sabia sobre os fatos; o outro, à consciência de que a conduta contrariava o direito.
Erro de tipo
O art. 20 do Código Penal trata do erro sobre elemento constitutivo do tipo penal. Em regra, ele exclui o dolo; se o erro decorrer de culpa e houver previsão de modalidade culposa para aquele crime, pode haver responsabilização por culpa.
Exemplo: alguém leva um objeto acreditando, por circunstâncias concretas, que é o seu próprio. A avaliação considera as provas e se o engano era justificável, não apenas a alegação feita depois.
Erro de proibição
Pelo art. 21, o erro sobre a ilicitude do fato pode isentar de pena quando inevitável. Se era evitável, não elimina a culpabilidade, mas a pena pode ser reduzida nos limites previstos no Código.
A afirmação “eu não sabia que era proibido” não resolve a questão sozinha. O juiz avalia se, nas circunstâncias, era possível à pessoa alcançar a consciência da ilicitude e agir de outro modo.
Por que não são a mesma coisa?
No erro de tipo, o engano recai sobre a realidade descrita na lei penal. No erro de proibição, a pessoa conhece o que faz, mas pode acreditar, de forma relevante para o caso, que sua conduta é permitida.
A classificação altera a análise jurídica e pode mudar o resultado do processo. A aplicação depende do elemento do crime, das provas e da possibilidade concreta de evitar o erro.
Base legal e fontes
Os arts. 20 e 21 do Código Penal disciplinam o erro sobre elementos do tipo e o erro sobre a ilicitude do fato. Código Penal, arts. 20 e 21.
Como analisar a situação concreta
- Delimite os fatos, as pessoas envolvidas e a relação jurídica discutida.
- Confira o contrato, a decisão, a obrigação ou o documento que deu origem ao caso.
- Compare os efeitos de cada conceito com a regra aplicável e as provas disponíveis.
Para começar, identifique os fatos e as pessoas envolvidas; depois, confira o contrato, decisão ou registro que define a relação e compare os efeitos jurídicos discutidos.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença prática entre esses conceitos?
No Direito Penal, os termos descrevem enganos diferentes.
Como analisar o caso concreto?
Para começar, identifique os fatos e as pessoas envolvidas; depois, confira o contrato, decisão ou registro que define a relação e compare os efeitos jurídicos discutidos.
Fonte: Código Penal
Conteúdo informativo. A aplicação da regra depende dos fatos, das provas e da legislação pertinente ao caso.
