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O que são PIS e NIS? Qual a Diferença? Para que Serve?
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O que é Aposentadoria por Tempo de Contribuição? Como Funciona? Requisitos
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Dicas para OAB 2ª Fase – Exame da Ordem
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O que são Agentes Políticos?
Os agentes públicos são pessoas físicas que desempenham função pública por tempo definido ou não, podendo receber…
O que é Aposentadoria por Tempo de Serviço? Quem Tem Direito?
A aposentadoria por tempo de serviço é o benefício concedido ao segurado do INSS que completou 30 anos de serviço,…
O que é Abolitio Criminis?
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O que é Princípio da Efetividade Processual?
A efetividade processual, assim como a economia processual e preclusão, é um dos princípios fundamentais do…