O que é Prescrição? Como Funciona? na Lei
A prescrição se trata da perda do prazo de buscar por um direito, seja ele do cidadão ou do próprio Estado. Ela ocorre caso não haja a devida reclamação desse direito no decurso do prazo prescricional.
O prazo prescricional costuma se iniciar no momento da violação do direito que o detentor possui.
A prescrição, assim como a decadência, é tema corriqueiro no mundo jurídico, na vida de advogados e de operadores do direito. Este estatuto pode ocorrer em diversas áreas do direito brasileiro, como civis, penais, tributárias, entre outras.
Desta forma, é muito importante ficar atento ao que este instituo representa, para evitar seus efeitos. Depois de prescrito, não haverá mais a possibilidade de reclamação do direito.
Formas da Prescrição de Penas – Direito Penal
Prescrição de Pena em Abstrato
A pena em abstrato é aquela que ainda não existe, ou não foi feita uma condenação penal. Desse forma, o juiz irá utilizar a pena em abstrato para ter uma base para o cálculo da prescrição do direito.
Prescrição de Pena em Concreto
No caso da pena em concreto, já existe o transito em julgado, mesmo que seja somente para a acusação, e será ele o meio utilizado para realizar o cálculo da prescrição do delito ou da infração.
Tal disposto fica presente no artigo 109 do Código Penal.
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI – em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano;
VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano;
Prescrição das Penas Restritivas de Direito
As penas restritivas de direito possuem os mesmos prazos prescricionais das penas as quais são privativas de liberdade.
Meu nome é Guilherme Matos, estudante e entusiasta do direito e das diversas normas que o regem no Brasil. Estou aqui para compartilhar um pouco do meu conhecimento com vocês por meio de artigos aqui no Dicionário Direito. Vamos explorar juntos os desafios e nuances dessa área tão fascinante!