O que é Laudêmio? Quem Paga? Significado, Exemplos

Essa taxa, incidente sobre a transferência de propriedades localizadas em áreas de marinha, conforme estabelecido pela legislação brasileira.

Significado de Laudêmio

Laudêmio é um valor cobrado sobre a terra que é pago ao governo quando uma propriedade é vendida ou transferida de um proprietário para outro. Essa oneração é calculada como uma porcentagem do valor da propriedade e é baseado em leis históricas que remontam aos tempos coloniais.

A palavra “Laudêmio” vem do latim e significa “dinheiro de louvor”. Foi originalmente usado para descrever um tributo que era pago ao rei ou rainha de Portugal quando uma nova capitania (um tipo de divisão administrativa) era estabelecida no Brasil. Com o tempo, o termo passou a se referir especificamente a cobrança fundiária que era paga pelos proprietários quando vendiam ou transferiam suas propriedades.

Vale ressaltar que esse pagamento se aplica apenas a determinados tipos de imóveis. Especificamente, incide apenas sobre propriedades localizadas no litoral ou próximas a rios e lagos navegáveis. Isso porque essas áreas foram historicamente consideradas de importância estratégica para a coroa portuguesa, e por isso estavam sujeitas a regulamentos e taxas especiais.

Esta enfiteuse ajuda a financiar importantes serviços públicos e projetos de infraestrutura, e que é uma ferramenta necessária para gerir o desenvolvimento ao longo da costa brasileira.

De modo geral, entender o significado de Laudêmio é fundamental para entender sua importância histórica e atual no Brasil. Quer você o veja como uma valiosa fonte de receita ou uma relíquia ultrapassada do colonialismo, não há como negar que essa cobrança fundiária desempenhou um papel importante na formação da história e da economia do Brasil.

Quem Paga o Laudêmio?

O pagamento do laudêmio é de responsabilidade do adquirente do imóvel, ou seja, do comprador. Quando uma propriedade em área de marinha é vendida, o comprador deve arcar com o pagamento do laudêmio, que é calculado com base no valor da transação.

Essa taxa deve ser quitada junto ao órgão competente, geralmente a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) local.

Laudêmio na Legislação Brasileira

O laudêmio é um assunto regulado por diferentes normas legais, quais sejam:

• Lei nº 9.760/1946: Estabelece normas sobre a situação dos terrenos de marinha e seus acrescidos. Essa lei define os termos e as condições relacionadas aos terrenos de marinha, incluindo a cobrança do laudêmio.
• Decreto-Lei nº 9.760/1946: Regulamenta a Lei nº 9.760/1946 e dispõe sobre as condições de utilização, aforamento e alienação dos terrenos de marinha.
• Decreto nº 49.862/1961: Trata sobre as taxas de ocupação, aforamento e laudêmio incidentes sobre os terrenos de marinha, acrescidos ou não.

Para uma consulta mais detalhada e atualizada, recomenda-se buscar as versões mais recentes das leis mencionadas, além de consultar também regulamentações específicas de cada estado ou município, já que podem haver particularidades regionais na aplicação do laudêmio.

Exemplos de Laudêmio

Alguns exemplos de situações em que o laudêmio pode ser aplicado são:

• Venda de imóvel localizado em terreno de marinha: Ao vender um imóvel situado em área de marinha, o comprador pode ser obrigado a pagar o laudêmio ao governo, que é uma taxa calculada sobre o valor da transação.
• Transferência de concessões ou ocupações em áreas de marinha: Quando ocorre a transferência de concessões ou ocupações de terrenos de marinha, o laudêmio pode ser cobrado como uma taxa devidamente estabelecida pela autoridade competente.
• Aforamento de imóveis em áreas de marinha: Em alguns casos, quando se deseja aforar um terreno em área de marinha, ou seja, obter uma concessão para utilizar o terreno por um período determinado, o pagamento do laudêmio pode ser exigido como parte do processo.

É importante ressaltar que as regras e regulamentos relacionados ao laudêmio podem variar conforme a legislação específica de cada país ou região.

Quando Surgiu o Laudêmio?

As origens do laudêmio remontam à era colonial, quando o Brasil estava sob domínio português. Nessa época, a coroa portuguesa reivindicava a posse de todas as terras do Brasil e cobrava uma taxa de quem quisesse usá-las. Essa taxa era conhecida como “foro” e era paga anualmente pelos proprietários de terras.

Em 1808, a família real portuguesa fugiu para o Brasil para escapar das Guerras Napoleônicas na Europa. Este evento marcou o início de uma nova era para o Brasil, que se tornou a sede do império português. Com essa mudança, surgiu uma nova taxa sobre a terra chamado “louvemoria“, que mais tarde passou a se chamar Laudêmio.

O Laudêmio foi inicialmente cobrado dos proprietários de terras que desejavam vender ou transferir suas propriedades. O valor foi fixado em 5% do valor da propriedade e foi pago à coroa. Com o tempo, o Laudêmio tornou-se uma importante fonte de receita para o governo brasileiro, e seu escopo se expandiu para incluir outras transações, como herança e arrendamento.

Durante o século 19, o Brasil conquistou a independência de Portugal, mas Laudêmio permaneceu no local. Na verdade, tornou-se ainda mais importante quando o governo brasileiro o usou para financiar projetos de obras públicas, como ferrovias e portos. No entanto, esta taxa também foi fonte de controvérsia, pois muitos proprietários de terras o consideravam injusto e oneroso.

No século 20, houve várias tentativas de reformar Laudêmio, mas somente em 1988 mudanças significativas foram feitas. A constituição federal brasileira daquele ano aboliu o laudêmio para a maioria das transações, deixando-o apenas para exploração de petróleo e atividades de mineração.

Hoje, Laudêmio continua sendo uma parte importante da história e cultura do Brasil. É um lembrete do passado colonial do país e suas lutas pela independência. Embora não tenha mais um papel significativo na economia brasileira, continua a ser um tema de debate e discussão entre estudiosos e formuladores de políticas.