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Direito ao Voto Feminino
O Direito ao Voto Feminino é um direito instituído por lei no Brasil desde 1932. Em um primeiro momento o voto era…
Direito Real de Habitação
O Direito Real de Habitação é um direito adquirido pelo casamento e será utilizado quando um dos cônjuges vier a…
Caput
Caput é uma palavra oriunda do latim, e significa cabeça. Dependendo do contexto da frase caput também pode…