autorização Usar o retrato de alguém em anúncio, publicação patrocinada ou material de divulgação exige atenção à finalidade e ao alcance da autorização. Uma foto disponível em rede social não se torna livre para campanhas comerciais.

Os arts. 20 e 21 do Código Civil protegem a imagem e a vida privada. A Súmula 403 do STJ reconhece que a publicação não autorizada de imagem com finalidade econômica ou comercial pode gerar indenização independentemente da prova de prejuízo.

O que deve constar na autorização

Para evitar dúvidas, o documento deve identificar a pessoa, a campanha, a finalidade, os canais e o período autorizado. Convém esclarecer se a empresa poderá editar a peça, impulsionar conteúdo, compartilhar com parceiros ou manter material em arquivo após o fim da veiculação.

  • Formato e canais: site, redes sociais, anúncios, e-mail ou mídia impressa.
  • Prazo e território da divulgação.
  • Remuneração, permuta ou autorização gratuita, quando houver.
  • Limites para recortes, montagens e associação com produtos ou opiniões.
  • Responsável pela campanha e canal para pedir suspensão de usos futuros.

Também há direitos autorais separados: quem aparece na foto autoriza o uso da própria imagem, enquanto o fotógrafo pode deter direitos sobre a fotografia, conforme o contrato e a Lei nº 9.610/1998.

A autorização pode ser revogada?

A possibilidade e os efeitos dependem do texto assinado, da finalidade, da remuneração e da boa-fé das partes. Um pedido de retirada pode impedir novas veiculações, mas não resolve automaticamente custos já assumidos ou materiais impressos.

Também é necessário avaliar os usos cobertos por contrato válido. Se houver excesso, uso diferente do autorizado ou associação ofensiva, a pessoa pode pedir cessação e avaliar reparação.

Para campanhas com crianças e adolescentes, é necessário cuidado reforçado com consentimento do responsável e proteção da dignidade e do melhor interesse. A autorização não legitima exposição vexatória ou uso incompatível com a finalidade apresentada.

Como agir diante de uso não autorizado

Guarde capturas de tela com data, endereço da página, anúncios e identificação do anunciante. Envie pedido escrito para interromper a divulgação e preservar os registros. Se não houver solução, procure orientação jurídica e avalie notificação ou medida judicial. O artigo sobre direito de imagem explica as proteções gerais.

Perguntas frequentes

Uma postagem pública pode ser usada em anúncio?

Não automaticamente. Publicar uma foto em perfil aberto não equivale a autorizar sua exploração comercial por terceiros.

É obrigatório pagar pela autorização?

Não há remuneração obrigatória em toda situação, mas a autorização deve ser clara sobre eventual pagamento, permuta ou gratuidade.

Apagar o anúncio resolve o problema?

Pode interromper a exposição futura, mas não elimina necessariamente consequências de um uso passado. O caso depende do alcance, duração, autorização e danos.

Este texto é informativo. A validade e os efeitos da autorização dependem do contrato, da finalidade e do modo de uso.