autorização Usar o retrato de alguém em anúncio, publicação patrocinada ou material de divulgação exige atenção à finalidade e ao alcance da autorização. Uma foto disponível em rede social não se torna livre para campanhas comerciais.
Os arts. 20 e 21 do Código Civil protegem a imagem e a vida privada. A Súmula 403 do STJ reconhece que a publicação não autorizada de imagem com finalidade econômica ou comercial pode gerar indenização independentemente da prova de prejuízo.
O que deve constar na autorização
Para evitar dúvidas, o documento deve identificar a pessoa, a campanha, a finalidade, os canais e o período autorizado. Convém esclarecer se a empresa poderá editar a peça, impulsionar conteúdo, compartilhar com parceiros ou manter material em arquivo após o fim da veiculação.
- Formato e canais: site, redes sociais, anúncios, e-mail ou mídia impressa.
- Prazo e território da divulgação.
- Remuneração, permuta ou autorização gratuita, quando houver.
- Limites para recortes, montagens e associação com produtos ou opiniões.
- Responsável pela campanha e canal para pedir suspensão de usos futuros.
Também há direitos autorais separados: quem aparece na foto autoriza o uso da própria imagem, enquanto o fotógrafo pode deter direitos sobre a fotografia, conforme o contrato e a Lei nº 9.610/1998.
A autorização pode ser revogada?
A possibilidade e os efeitos dependem do texto assinado, da finalidade, da remuneração e da boa-fé das partes. Um pedido de retirada pode impedir novas veiculações, mas não resolve automaticamente custos já assumidos ou materiais impressos.
Também é necessário avaliar os usos cobertos por contrato válido. Se houver excesso, uso diferente do autorizado ou associação ofensiva, a pessoa pode pedir cessação e avaliar reparação.
Para campanhas com crianças e adolescentes, é necessário cuidado reforçado com consentimento do responsável e proteção da dignidade e do melhor interesse. A autorização não legitima exposição vexatória ou uso incompatível com a finalidade apresentada.
Como agir diante de uso não autorizado
Guarde capturas de tela com data, endereço da página, anúncios e identificação do anunciante. Envie pedido escrito para interromper a divulgação e preservar os registros. Se não houver solução, procure orientação jurídica e avalie notificação ou medida judicial. O artigo sobre direito de imagem explica as proteções gerais.
Perguntas frequentes
Uma postagem pública pode ser usada em anúncio?
Não automaticamente. Publicar uma foto em perfil aberto não equivale a autorizar sua exploração comercial por terceiros.
É obrigatório pagar pela autorização?
Não há remuneração obrigatória em toda situação, mas a autorização deve ser clara sobre eventual pagamento, permuta ou gratuidade.
Apagar o anúncio resolve o problema?
Pode interromper a exposição futura, mas não elimina necessariamente consequências de um uso passado. O caso depende do alcance, duração, autorização e danos.
Fontes: Código Civil, arts. 20 e 21; STJ, Súmula 403; Lei nº 9.610/1998.
Este texto é informativo. A validade e os efeitos da autorização dependem do contrato, da finalidade e do modo de uso.







