Intervenção é medida excepcional que limita temporariamente a autonomia de um ente federativo para restaurar situações previstas na Constituição. Não é decisão política livre: só cabe nas hipóteses taxativas e pelo procedimento constitucional.
Os arts. 34 a 36 da Constituição Federal tratam da intervenção da União nos estados e no Distrito Federal e da intervenção dos estados em seus municípios. A União também pode intervir em município localizado em território federal.
Quando pode haver intervenção federal?
O art. 34 prevê situações como manter a integridade nacional, repelir invasão, pôr fim a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício dos Poderes, reorganizar finanças em hipóteses constitucionais, assegurar princípios sensíveis e executar lei federal ou decisão judicial.
A medida deve se limitar ao necessário para resolver a causa. O decreto indica amplitude, prazo, condições e, se pertinente, nomeia interventor. Cessados os motivos, as autoridades afastadas retornam, salvo impedimento legal.
Como se inicia e quem controla?
O procedimento varia conforme o fundamento. Pode depender de solicitação do Poder afetado, requisição de tribunal ou representação do Procurador-Geral da República perante o STF, conforme o caso. Não existe um único pedido que sirva para todas as hipóteses.
Em regra, o decreto é submetido ao Congresso Nacional ou à assembleia legislativa em 24 horas. A Constituição prevê hipóteses específicas em que a apreciação legislativa pode ser dispensada, quando a intervenção apenas suspende a execução do ato impugnado e a situação se enquadra no art. 36, § 3º.
Intervenção estadual em município
O art. 35 permite intervenção estadual em município em situações delimitadas, como falta de pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos sem força maior, não prestação de contas, descumprimento de mínimos constitucionais em educação e saúde ou necessidade de execução de lei, ordem ou decisão judicial.
O governador não pode decretá-la sem observar a Constituição estadual e o procedimento correspondente. Em determinadas hipóteses, a representação ao Tribunal de Justiça e a suspensão do ato podem substituir o exame legislativo, nos termos constitucionais.
A intervenção tem duração e objetivo definidos; não equivale à extinção do ente federativo nem altera permanentemente sua autonomia. O ato pode ser questionado judicialmente por vício de competência, fundamento ou procedimento.
Veja também uma explicação geral sobre a Constituição Federal e a organização dos poderes.
Perguntas frequentes
O Congresso precisa aprovar toda intervenção federal?
Como regra, o decreto é submetido ao Congresso em 24 horas. Há exceções constitucionais específicas, que dependem do fundamento e da medida adotada.
O governador pode intervir em qualquer município?
Não. Somente nas hipóteses do art. 35 da Constituição e após o procedimento aplicável.
Quanto tempo dura uma intervenção?
O decreto deve indicar prazo e condições. A medida deve cessar quando resolvida a causa, observados os controles previstos na Constituição.
Fonte: Constituição Federal, arts. 34 a 36.
Este conteúdo é informativo; procedimentos e efeitos dependem da hipótese constitucional e dos atos oficiais do caso.







