Uma decisão automatizada pode influenciar crédito, seleção profissional, preço, acesso a serviços ou perfil de consumo. Quando ela é tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais e afeta os interesses da pessoa, a LGPD permite solicitar revisão.
O pedido não garante resultado favorável nem exige, em todos os casos, que a nova análise seja feita por uma pessoa. O controlador deve responder conforme a lei e explicar critérios e procedimentos, respeitados os segredos comercial e industrial.
O que prevê o art. 20 da LGPD?
O art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados permite pedir revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado que afetem interesses do titular, inclusive as destinadas a definir perfis pessoais, profissionais, de consumo ou de crédito.
A regra não se aplica a qualquer uso de algoritmo. É necessário que a decisão envolva dados pessoais, seja unicamente automatizada e afete interesses do titular. Um sistema pode apoiar um funcionário sem tomar sozinho a decisão final, situação que exige análise diferente.
Como fazer o pedido?
- Identifique a decisão, quando ocorreu e qual empresa ou órgão a tomou.
- Peça revisão e esclareça o efeito concreto, como recusa de crédito, bloqueio ou eliminação de uma candidatura.
- Solicite informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, sem pedir dados de outras pessoas.
- Guarde cópia do requerimento, protocolo, resposta e documentos relacionados.
A orientação oficial sobre como solicitar revisão de decisão automatizada recomenda contatar diretamente o controlador. Procure o encarregado de dados ou o canal de privacidade indicado no aplicativo, site ou contrato.
O que a empresa deve explicar?
O titular pode solicitar informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos usados. A lei permite proteger segredo comercial e industrial; isso não elimina o dever de responder nem o direito de contestar tratamento irregular.
Se não houver resposta ou a explicação for insuficiente, registre as tentativas e avalie uma petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ao órgão de defesa do consumidor, conforme a relação. A ANPD pode fiscalizar agentes e determinar providências dentro de suas competências.
Para compreender outros controles de privacidade digital, veja também o artigo sobre cookies, consentimento e direitos do usuário.
Perguntas frequentes
Posso pedir revisão de uma recusa de crédito automática?
Sim, se a decisão se baseou unicamente em tratamento automatizado de dados pessoais e afetou seus interesses. Peça ao controlador a revisão e os critérios utilizados.
A empresa é obrigada a revelar o algoritmo?
A LGPD assegura informações sobre critérios e procedimentos, mas permite resguardar segredos comercial e industrial. Isso não autoriza silêncio completo sobre o tratamento.
A revisão precisa ser feita por uma pessoa?
O texto vigente do art. 20 assegura o pedido de revisão, sem estabelecer em todos os casos que ela seja feita por uma pessoa natural.
Fonte: LGPD, art. 20; ANPD, direitos dos titulares.
Conteúdo informativo. A aplicação do art. 20 depende dos dados tratados, da forma de decisão e de seus efeitos para o titular.
