“Adultização infantil” é uma expressão usada para descrever a exposição de crianças a comportamentos, imagens ou cobranças próprias do universo adulto. A lei não trata o termo como uma infração única: é preciso observar se há sexualização, exploração, violação de privacidade, publicidade irregular, trabalho infantil ou outro risco concreto.
O que mudou com o ECA Digital
A Lei 15.211/2025 (ECA Digital) protege crianças e adolescentes em produtos e serviços digitais direcionados a eles ou de acesso provável. A lei entrou em vigor em 2026. Entre as regras, o art. 22 da Lei 15.211/2025 veda técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes.
O art. 23 da Lei 15.211/2025 proíbe monetizar ou impulsionar conteúdo que os retrate de forma erotizada, sexualmente sugestiva ou em contexto próprio do universo sexual adulto.
Isso não significa que toda foto de criança, vídeo de rotina ou participação em conteúdo familiar seja automaticamente ilegal. O contexto, a forma de produção, a exposição de dados, a intenção de monetização e o impacto sobre direitos da criança precisam ser avaliados.
A lei também traz deveres de proteção para plataformas; a responsabilidade concreta depende da conduta e das obrigações específicas do serviço.
Como responsáveis podem agir
Se uma publicação expõe uma criança a assédio, sexualização, ameaças ou divulgação indevida de dados, priorize a segurança e interrompa a exposição. Não compartilhe nem baixe material íntimo para “provar” o caso; isso pode aumentar o dano.
- Guarde URL, nome da conta, data, horário, identificador do conteúdo e protocolos de denúncia.
- Faça capturas de tela apenas quando isso não reproduzir ou disseminar conteúdo íntimo ou abusivo; preserve o link e a identificação para autoridades.
- Use os canais da plataforma para denunciar o conteúdo e pedir revisão ou remoção.
- Procure o Conselho Tutelar, Disque 100, polícia ou Ministério Público conforme a gravidade e o risco imediato.
- Em suspeita de abuso sexual, exploração ou ameaça, não confronte publicamente o possível responsável; acione as autoridades e proteja a criança.
Converse com a criança de modo acolhedor, sem culpabilizá-la, e limite temporariamente a exposição ou o acesso quando necessário. O melhor caminho depende da idade, do conteúdo e de quem publicou; em perigo imediato, procure serviço de emergência local.
A proteção digital se soma aos direitos de imagem, privacidade e dignidade previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para regras gerais sobre segurança de contas e dados, veja também o artigo sobre proteção de crianças no ambiente digital.
Perguntas frequentes
Adultização infantil é um crime específico?
Não é uma tipificação única com esse nome. A conduta pode se enquadrar em diferentes violações ou crimes conforme o conteúdo, a exploração, a finalidade e os fatos.
Todo conteúdo monetizado com criança é proibido?
Não. A lei proíbe monetização e impulsionamento de conteúdo com representação erotizada, sexualmente sugestiva ou em contexto do universo sexual adulto. Outras regras de proteção também podem incidir.
Devo salvar e encaminhar imagens para denunciar?
Não encaminhe nem publique material íntimo ou sexual envolvendo criança. Preserve links e dados identificadores e siga orientação das autoridades ou dos canais oficiais.
Onde denunciar?
É possível usar a ferramenta de denúncia da plataforma e buscar Conselho Tutelar, Disque 100, polícia ou Ministério Público conforme o caso e a urgência.
Fontes: Lei 15.211/2025 (ECA Digital); ANPD, proteção de crianças e adolescentes
Conteúdo informativo. A qualificação jurídica depende do conteúdo, da forma de exposição, da finalidade e dos riscos concretos para a criança ou adolescente.
