O direito de acrescer permite que a parte destinada em testamento a um beneficiário seja incorporada à dos demais nomeados em conjunto, quando um deles não recebe a liberalidade. Não é uma regra geral para qualquer herança: depende da forma como o testador distribuiu os bens e das condições do Código Civil.
Quando a parte acresce aos coerdeiros
O art. 1.941 do Código Civil prevê o acréscimo quando várias pessoas são chamadas conjuntamente à mesma herança ou legado, sem determinação de quotas e sem substituto indicado, e uma delas renuncia ou não pode receber. A parte vaga pode então acrescer aos demais co-beneficiários.
Se o testamento indicar quotas determinadas para cada pessoa, ou nomear substituto para ocupar a posição de quem não receber, a solução pode ser diferente. Também importa saber se o testador distribuiu os beneficiários em conjunto ou em disposições separadas; a redação do testamento é decisiva.
Legado de usufruto e demais limites
Os arts. 1.942 a 1.946 do Código Civil tratam do direito de acrescer entre colegatários de usufruto e dos efeitos quando o acréscimo é aceito ou recusado.
Em algumas hipóteses, o beneficiário não pode aceitar apenas a parte original e rejeitar a acrescida, porque a lei vincula os efeitos do acréscimo à liberalidade inicial. É necessário conferir os arts. 1.942 a 1.946 e o conteúdo exato do testamento.
O direito de acrescer na sucessão testamentária não deve ser confundido com a redistribuição de quinhões na sucessão legítima. Quando um herdeiro legal renuncia, os arts. 1.810 e 1.811 do Código Civil estabelecem regras próprias para a transmissão da parte aos demais da mesma classe e para os descendentes, se for o caso.
Também não se confunde com substituição testamentária: nesta, o testador indica quem entra no lugar do primeiro beneficiário.
Como verificar o efeito no inventário
- Obtenha o testamento e verifique se está válido e se foi cumprido o procedimento de registro.
- Leia se os beneficiários foram instituídos conjuntamente, se há quotas ou condição e se existe substituto.
- Identifique o motivo pelo qual alguém não recebe: renúncia, pré-morte, incapacidade ou outra causa.
- Compare a disposição com os arts. 1.941 a 1.946 e com a legítima dos herdeiros necessários.
- Leve a questão ao inventário judicial ou extrajudicial conforme a situação e a possibilidade legal.
Se o testamento não for claro, os interessados podem divergir sobre se há acréscimo ou se a parte retorna à sucessão legítima. A interpretação depende do documento completo, da intenção juridicamente demonstrável e dos limites da parte disponível.
Entenda também a diferença entre meação e herança, pois a meação decorre do regime de bens e não é uma parcela testamentária.
Perguntas frequentes
O direito de acrescer existe em toda herança?
Não. O art. 1.941 trata de beneficiários nomeados conjuntamente em testamento, sem quotas determinadas e sem substituto, entre outros requisitos.
Se o testamento fixou quotas, a parte sempre volta para a sucessão legítima?
Não é possível responder sem ler a disposição inteira. Quotas, substituições e a forma de nomeação podem alterar o destino da parte vaga.
Direito de acrescer e substituição testamentária são iguais?
Não. Na substituição, o testador indica outro beneficiário; no acréscimo, a lei pode reunir a parte vaga à dos co-beneficiários conforme os requisitos legais.
Renúncia de herdeiro legal gera direito de acrescer testamentário?
Não automaticamente. A renúncia na sucessão legítima tem regras próprias nos arts. 1.810 e 1.811 do Código Civil.
Fonte: Código Civil, arts. 1.810 a 1.946
Conteúdo informativo. A destinação de uma parte hereditária depende do testamento, da condição dos beneficiários e das regras sucessórias aplicáveis.
