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A procuração é um instrumento jurídico-legal, no qual uma pessoa estabelece de modo formal que outra pessoa possa…

O referendo é um termo que advém do latim referendum. Trata-se de instrumento pelo qual os cidadãos exercem a sua…

O plebiscito tem sua origem do latim plebiscitu, no qual significa decreto dos plebeus. Trata-se de um chamado aos…

As eleições fazem parte do processo eleitoral. Nelas, determinado grupo de pessoas, denominadas eleitores, designam…

O Sufrágio trata-se, em seu significado, do processo de escolha por votos, eleição ou votação. É uma manifestação…

A prisão preventiva ocorre quando autoridade judiciária decreta, como medida cautelar, a prisão do réu por haver…

Delação premiada trata-se de um benefício legal aplicado a determinado réu durante o curso de uma ação penal. Tal…

O ônus da sucumbência se trata de um princípio, o mesmo rege que a parte que perdeu a ação, devidamente movida em…

O mandado de injunção procura garantir a efetividade de normas programáticas – e que o Estado não se omita em…

Acordo de Leniência origina-se do latim lenitate, no qual se trata de brandura ou suavidade. Este instituto visa a…

O princípio da publicidade se origina do dever da Administração Pública em publicar seus atos administrativos…

O princípio da eficiência exige do agente público a prestação de suas atribuições com o melhor desempenho possível,…