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O princípio da supremacia do interesse público norteia as atitudes da Administração Pública para que atue em…

A dação em pagamento, do latim datio in solutum, trata-se do pagamento indireto, distinto, de determinada…

O foro privilegiado também é conhecido como foro especial por prerrogativa de função. Trata-se de um privilegio…

O habeas data tem como base de seu instituto legal a legislação dos EUA. Seu maior objetivo é possibilitar que…

O mandado de segurança se refere a proteção do direito individual ou coletivo. Neste tipo de mandado, o principal…

O habeas corpus é o remédio constitucional que pode ser impetrado sempre que alguém estiver sofrendo, ou que esteja…

A condução coercitiva é originada do latim “conducere coercere”, que quer dizer Levar e Controlar, se trata de uma…

A ação popular é o instrumento processual que resguarda o direito do cidadão em arguir questionamentos acerca de…

A ação civil pública é um instrumento do direito processual que visa responsabilizar os causadores de quaisquer…

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público trata-se de uma medida que visa proteger a supremacia do…

O princípio da impessoalidade se aplica em duas vertentes: na primeira há imparcialidade na defesa do interesse…

O princípio da moralidade é o resultado da união entre os princípios da finalidade e da legalidade, pois não basta…