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Estatuto da Advocacia e da OAB

O Estatuto da Advocacia e da OAB está disposto na Lei 8.906/1994, trata-se da lei mais relevante para quem está se preparando para a prova da OAB, Exame da Ordem, e também para quem estuda para concursos públicos nas áreas da advocacia pública, policial entre outras.

Faltar no Aviso Prévio

Faltar no Aviso Prévio não é uma boa prática a ser realizada pelo trabalhador que ainda possui seu contrato de trabalho ativo junto à empresa a que trabalha, pois além de poder sofrer sanções como: desconto do dia em que faltar, advertência, suspensão e até mesmo a demissão por justa causa.

Direito Real de Laje

O direito real de lage trata da possibilidade de que seja construída outra unidade imobiliária de titular distinto na mesma área (superfície ou inferior) em que há a construção original, de forma que o proprietário cede a superfície (lage) do imóvel original para a construção de outro para um terceiro. No Brasil, este instituído foi constituído a partir da lei federal de número 13.465/2017.

Expropriação

A expropriação trata-se de uma apropriação que possui respaldo em lei. Ocorre quando há a tomada de algo do proprietário quando há um motivo estabelecido por lei, como na expropriação de propriedades rurais ou urbanas, por exemplo, onde forem constatadas condições de trabalho escravo ou o plantio de plantas psicotrópicas.

Suma Importância

Suma importância pode ser entendido como “de grande importância”, ou “importantíssimo. Trata-se de um termo utilizado em textos e discursos tanto do meio jurídico quanto em outros temas para designar grande relevância naquilo que está sendo discutido.

Nondum Conceptus

Nondum conceptus é a expressão utilizada para se referir a indivíduos ainda não concebidos. Ou seja, embora seus respectivos direitos estejam previstos pela legislação, como é o caso da sucessão regida pelo Código Civil, essas garantias dependem de condição suspensiva, qual seja, o nascimento do indivíduo com vida.

Dívidas Prescrevem Após 5 Anos?

As dívidas prescrevem após 5 anos? Essa é uma dúvida que muitos consumidores negativados possuem, assim como se limpa o nome depois de 5 anos e também se a dívida acaba. Também há que a questão sobre por quanto tempo poderão ser cobrados na justiça e se as suas dívidas podem ser cobradas judicialmente depois de 5 anos. Neste artigo trataremos sobre todas essas questões.

Baixa Definitiva no Processo

A baixa definitiva do processo ocorre quando todas as determinações constantes na sua sentença foram cumpridas pelas partes litigantes. Dessa forma, ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo mais movimentações processuais necessárias e ou pendentes, o processo poderá ser baixado definitivamente.