Penas Restritivas de Direito

As penas restritivas de direito, ou penas alternativas, tratam-se daquelas que instituem prestação alternativa ao encarceramento (prisão). Limitam o réu a alguns direitos como forma de cumprir com sua dívida legal.

Anteriormente aqui no dicionário direito tratamos sobre abandono intelectual, tipos de prisãoação pauliana. Veremos agora:

  • Quando são Aplicadas as Penas Restritivas de Direito?
  • Quais são as Penas Restritivas de Direito?
  • Artigo 43 CP (Código Penal);
  • Características.

Segundo dispõe o artigo 32 do Código Penal, existem três tipos de pena, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multa.

Ao contrário das penas privativas de liberdade, as penas restritivas de direito não restringem o direito à liberdade de ir e vir do indivíduo condenado após a instauração de processo penal, sendo considerada uma pena mais leve e que poderá ser aplicada desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Quando são Aplicadas as Penas Restritivas de Direito?

Destaca-se que as penas restritivas de direito possuem caráter ressocializador, uma vez que não restringem a liberdade de ir e vir do indivíduo infrator.

Não o afastam do convívio social, permitindo que eles assim permaneçam, desde que sofrendo restrições em direitos diversos, como é o caso da prestação de serviços à comunidade.

Desta forma, abaixo seguem os requisitos que nos indicam quando são aplicadas as penas restritivas de direito:

  1. Pena não superior a quatro anos (em se tratando de crimes dolosos, uma vez que para crimes culposos não há limite de pena para que a pena restritiva possa ser aplicada no lugar privativa de direito);
  2. Sem uso de violência ou grave ameaça e não pode ser incidente no mesmo crime doloso.

Quais são as Penas Restritivas de Direito?

Acerca dos são penas restritivas de direito, conforme dispõe o artigo 43 CP:

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I – prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – limitação de fim de semana;

IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V – interdição temporária de direitos;

VI – limitação de fim de semana.

Características

São características intrínsecas às penas privativas de direito:

  • Substitutividade – pois são aplicadas como pena alternativa, após a fixação da pena privativa de liberdade em sentença e em substituição à ela;
  • Autonomia – já que substituem e não podem ser aplicadas simultaneamente com as penas privativas de liberdade.

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