O que são Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris? Significado e Exemplos
O Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora possuem o seguinte significado “Fumaça do Direito” e “Perigo da demora”. São…
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O que são Embargos de Declaração? Cabimento por Obscuridade, Contradição, Omissão…
Os embargos de declaração se tratam de instrumento recursal utilizado em processos jurídicos para solicitar a um…
O que é Decurso de Prazo? O que Acontece Depois? Exemplos
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O que são Crimes Virtuais?
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Princípios da Administração Pública – Expressos (LIMPE) e Implícitos
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O que é Common Law?
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O que é Agravo? Para que Serve? Espécies
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O que são Praeter Legem, Secundum Legem e Contra Legem?
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O que é Direito Natural? Conceito, Filosofia e Exemplos
O direito natural, ou jusnaturalismo, é a teoria jurídica que acredita no direito universal, natural, não humano,…
O que é Ação Penal Pública e Privada? Espécies e Exemplos
Uma Ação Penal trata-se de um instrumento utilizado quando ocorre algum crime ou conduta ilegal. Ela pode ser…
O que são Contratos Públicos no Brasil? Conceito, Características e Exemplos
Os contratos públicos são acordos pactuados entre o governo e o particular, sendo regulados pela lei nº 8.666 de…
O que é Responsabilidade Civil do Estado?
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