Bem Inalienável
Bem Inalienável é o nome dado a aquele que não é passível de venda, penhor ou doação. Inalienável é tudo aquilo que…
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O que é Advocacia? Para que ela Serve?
A advocacia é uma das funções essenciais à justiça, a qual trabalha visando o cumprimento da ordem jurídica, a fim…
O que é Processo Arquivado? Pode ser Reaberto? Significado
Um processo arquivado tem como significado o arquivamento de todos os documentos quem compõem a movimentação da…
O que é Baixa dos Autos? Significado, em Cartório, em Diligência e à Origem
A baixa dos autos é a expressão que tem como significado a devolução dos arquivos e documentos de um processo ao…
O que é Ação Secundária? Conceito, Significado e Exemplos
Uma ação secundária é impetrada depois da ação principal, sendo subsidiária desta. Seu significado trata de direito…
O que é Ação Acessória? Conceito, Significado e Exemplos
Uma ação acessória faz parte da ação principal, sendo subsidiária desta. Seu significado contempla a parte…
O que é uma Portaria? Para que serve? Conceito, Modalidades e Exemplos
Uma Portaria trata-se de um instrumento normativo infralegal utilizado pela Administração Pública direta e…
O que é uma Súmula Vinculante? Para que Serve? Conceito e Exemplo
Uma Súmula Vinculante trata-se de decisão proferida pelo STF, Supremo Tribunal Federal, após recorrentes casos…
O que é Trânsito em Julgado? Quando Ocorre? O que Vem Depois? Prazo e Certidão
O Trânsito em Julgado trata-se do momento em que se esgotaram as possibilidades de entrar com recurso contra a…
O que são Ex Tunc e Ex Nunc? Conceito, Exemplos, Macete, Nulidade e Anulabilidade
Os termos ex tunc e ex nunc tratam-se de expressões utilizados no meio jurídico e se originam do latim. São usados…
O que é Repristinação? Tácita e Expressa, Efeito Repristinatório, Significado,…
A repristinação ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar por ter a lei que a revogou perdido sua validade.…
O que é Memorando? Para que Serve? Significado, Características e Como Fazer
Um Memorando é uma espécie de texto, um documento oficial, utilizado na transmissão de informações rápidas, em…