Aqui no dicionário direito já tratamos de outros instrumentos jurídicos como decreto, lei ordinária, lei complementar e medida provisória. Hoje aprenderemos um pouco sobre o que é portaria.
As portarias são documentos que possuem status oficial, sendo ato administrativo sob o qual se objetiva regular o funcionamento da Administração ou o comportamento dos agentes públicos.
Conceito de Portaria
A doutrina moderna nos trás uma maior clareza sobre o conceito de portaria. Segundo o doutrinador Mário Masagão as portarias podem ser definidas como:
“[…] determinações baixadas por chefe de serviço ou estabelecimento, e cujo conteúdo pode variar, referindo-se a atividades, ou a providências relativas aos funcionários […]”.
(Curso de direito administrativo. 5. ed. 1974. p. 159)
Ele também destaca uma exceção de exclusividade de uso do Poder Público, onde:
“Pelas portarias também se fazem nomeações e demissões de funcionários de menor categoria […]”.
(Curso de direito administrativo. 5. ed. 1974. p. 159)
Para que Serve uma Portaria?
As portarias são normas infralegais, estando hierarquicamente abaixo das leis, devendo atuar secundum legem (segundo a lei).
Para entender para que serve uma portaria, devemos saber que elas existem para atender à necessidade do administrador em executar, por em prática, o texto legal.
Elas não possuem manifestação autônoma, sendo elas criadas para regulamentar a execução de uma lei ou da própria constituição federal, decreto, regulamento ou demais normativos superiores.
Modalidades de Portarias
As modalidades de portarias são duas: as gerais e internas. De acordo com a finalidade da ordem, ou ações que deverão ser executadas, elas terão uma modalidade diferente, conforme os critérios abaixo:
- Portarias Gerais – se tratam de instrução que se destina a uma categoria de funcionários ou administrados;
- Portarias Especiais – se dirigem a situações específicas, com validade jurídica específica, geralmente sobre um indivíduo;
- Portarias Internas – são bastante comuns em prefeituras, órgãos públicos e demais entes da Administração, pois são instruções emanadas por autoridade de elevado grau para os seus administrados de grau inferior hierarquicamente;
- Portarias Externas – trata-se das portarias destinadas a população, ao povo, seja para o público geral ou para uma classe determinada de pessoas.
Exemplos de Portarias
Abaixo seguem alguns exemplos de portarias visando um melhor entendimento do assunto. (Os exemplos são fictícios).
- Uma prefeitura publicou no 10/03 portaria na qual estabelece a zona de abrangência das atividades dos servidores públicos que atuam como Agentes de Endemias do município;
- O prefeito tornou pública a portaria que nomeia o novo Secretário de Educação do município;
- O Secretário de Educação publicou portaria na qual estabelece que a limpeza das escolas deva ser realizada após o horário de aula;
- O Ministério da Educação e Cultura – MEC determina através da publicação de portaria, a validade do curso de medicina de faculdade particular;
- Publicada portaria do governo federal que determina situação de emergência em município atingido por grande quantidade de chuva;
