O que é Repristinação? Tácita e Expressa, Efeito Repristinatório, Significado, Exemplo

Já tratamos aqui no dicionário direito sobre outros temas como lei ordinária, lei complementar, lei delegada e medida provisória. Neste artigo, trataremos sobre a repristinação e o efeito repristinatório.

O significado de repristinação se oriunda da palavra repristinar, a qual se trata do “retorno ao uso”, a “volta à utilidade”, ou “tornar a vigorar” normativo jurídico, ou seja, as leis em sentido amplo.

Repristinação e Efeito Repristinatório no Direito Brasileiro

No Brasil, a repristinação não é admitida (quando for tácita), segundo consta na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB, em seu artigo 2º, §3º.

Cabe destacar ainda que mesmo que a lei revogadora possua efeitos temporários, a repristinação não terá validade no Brasil.

Repristinação na LINDB

Art. 2º

[…]

§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Trataremos ainda neste artigo sobre a hipótese, constante na LINDB como “salvo disposição em contrário”, na qual se admite a repristinação. (spoiler – repristinação expressa).

Efeito Repristinatório

No direito brasileiro há o reconhecimento da validade do efeito repristinatório. Este, diferentemente do tema anterior, ocorre quando uma lei que foi revogada torna a vigorar, por ter a lei nova, revogadora, perdido sua validade ao sofrer Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN.

Assim, entende-se que a primeira lei nunca perdeu sua validade, ou teve perda “aparente” de vigência, pois a lei nova já “nasceu morta”, por ser contrária a constituição federal. Desta forma, há o retorno da legislação anterior, salvo quando houver expressa manifestação legal em contrário.

Repristinação Tácita e Expressa

Podemos analisar a validade deste instrumento através de duas vertentes, sendo elas:

• Repristinação Tácita: ocorre quando uma lei revogada (lei “A”) por nova lei (lei “B”) retorna automaticamente a possuir seus efeitos de validade por ter sido a nova norma (lei “B”) revogada por outra norma (lei “C”). É a situação comum da repristinação. Cabe destacar que a repristinação tácita não é aceita no Brasil.
• Repristinação Expressa: esta se dá quando uma lei revogada (lei “A”) por novo normativo (lei “B”) volta a possuir validade por ter sido a nova norma (lei “B”) revogada por uma terceira (lei “C”), e esta (lei “C”) dispõe expressamente em seu código que a primeira (lei “A”) voltará a valer. Cabe destacar que a repristinação expressa é aceita no Brasil.

Exemplo de Repristinação e Efeito Repristinatório

Para que fique mais fácil de compreender e visualizar como ocorrem estes instrumentos jurídicos, veremos abaixo exemplos de repristinação e do efeito repristinatório.

Repristinação Tácita Exemplo

Veremos agora um exemplo de repristinação tácita, para entender melhor como funciona este efeito. Imagine o seguinte:

1. A norma “A” está em vigor
2. A norma “B” é publicada e revoga a norma “A”
3. Uma nova norma “C” é publicada, e esta revoga “B”
4. Com a revogação da norma “B”, a norma “A” será válida novamente.

Repristinação Expressa Exemplo

Agora temos um exemplo de repristinação expressa, a fim de exemplificar melhor este conceito:

1. Lei “A” está em validade
2. Lei “B” é publicada, revogando a lei “A”
3. Lei “C” é publicada, revogando lei “B”
4. A lei “C” dispõe expressamente em seu código que a lei “A” deve voltar a valer.

Efeito Repristinatório Exemplo

Seguem um exemplo de efeito repristinatório para melhor entender este estatuto jurídico, segue:

1. A norma “A” está em vigor
2. A norma “B” é publicada e revoga a norma “A”
3. Norma “B” perde sua validade por ser declarada Inconstitucional
4. Com a inconstitucionalidade da norma “B”, a norma “A” continua a vigor.