O que são Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris? Significado e Exemplos

Veja também outros temas abordados aqui no dicionário direito onde abordamos outros temas como Praeter Legem, Secundum Legem e Contra Legem, Common Law, e Embargos de Declaração.

Tanto o periculum in mora quanto a fumus boni iuris fazem parte do dos requisitos obrigatórios para a concessão medidas cautelares e antecipações de tutela, as quais são medidas de caráter urgente.

Significado de Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris

O uso de expressões como periculum in mora e fumus boni iuris são comuns na história do direito brasileiro, mas é comum haver dúvida quanto ao que significam estas expressões a quem trabalha ou estuda e se depara com estas expressões.

Periculum In Mora Significado

O significado de periculum in mora, em sua literalidade, é “perigo da demora”. Trata-se do temor pela demora do resultado do processo, da decisão judicial, pois pode frustrar a ação, podendo causar dano grave ou mesmo de difícil reparação à parte interessada, tutelado.

• Exemplo de Periculum In Mora: Neste caso, se o juiz não conceder imediatamente a liminar, depois poderá ser tarde e o tutelado poderá ter seu direito prejudicado de maneira irreparável.
• Houve demora na concessão de liminar que fixa distância mínima do ex-marido, agressivo, de sua ex-esposa. O ex voltou a agredir a mulher, mesmo não tendo mais vínculo do casamento com ela. Nesta situação a mulher sofreiu o periculum in mora.

No caso das medidas que requerem decisões mais rápidas ou urgentes, o periculum in mora e o fumus boni iures se fazem indispensavelmente presentes. O Periculum in mora requer a prova de existência ou a possibilidade do dano ao tutelado para que se possa usufruir de tutela judicial no processo.

Fumus Boni Iuris Significado

O significado de Fumus Boni Iuris remete a “fumaça do bom direito”. Esta expressão é utilizada quanto há indícios, sinais, que demonstrem que o requerente de liminar possui o direito ao qual está solicitando.

Este instituto confere pequeno grau de certeza sobre a veracidade das alegações do tutelado. Trata-se de uma forma de presunção de legalidade.

• Exemplo de Fumus Boni Iuris: Neste caso, o magistrado irá analisar de a pessoa “aparenta” ter o direito que requerido. A decisão sobre a pessoa ter ou não este direito só será efetivada na sentença do processo judicial, na decisão do mérito.

A expressão “fumaça do bom direito” advém de um ditado popular “onde há fumaça, há fogo”, pois remete ao mesmo sentido, só que no âmbito do direito, pois pode mostrar que o direito requerido de fato existe.