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O que são Periculum in Mora e Fumus Boni Iuris? Significado e Exemplos

O Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora possuem o seguinte significado “Fumaça do Direito” e “Perigo da demora”. São utilizadas, por exemplo, na concessão de medidas que requerem caráter de urgência.

Veja também outros temas abordados aqui no dicionário direito onde abordamos outros temas como Praeter Legem, Secundum Legem e Contra LegemCommon Law, e Embargos de Declaração.

Tanto o periculum in mora quanto a fumus boni iuris fazem parte do dos requisitos obrigatórios para a concessão medidas cautelares e antecipações de tutela, as quais são medidas de caráter urgente.

Significado de Periculum In Mora e Fumus Boni Iuris

O uso de expressões como periculum in mora fumus boni iuris são comuns na história do direito brasileiro, mas é comum haver dúvida quanto ao que significam estas expressões a quem trabalha ou estuda e se depara com estas expressões.

Periculum In Mora Significado

significado de periculum in mora, em sua literalidade, é “perigo da demora”. Trata-se do temor pela demora do resultado do processo, da decisão judicial, pois pode frustrar a ação, podendo causar dano grave ou mesmo de difícil reparação à parte interessada, tutelado.

  • Exemplo de Periculum In Mora: Neste caso, se o juiz não conceder imediatamente a liminar, depois poderá ser tarde e o tutelado poderá ter seu direito prejudicado de maneira irreparável.
  • Houve demora na concessão de liminar que fixa distância mínima do ex-marido, agressivo, de sua ex-esposa. O ex voltou a agredir a mulher, mesmo não tendo mais vínculo do casamento com ela. Nesta situação a mulher sofreiu o periculum in mora.

No caso das medidas que requerem decisões mais rápidas ou urgentes, o periculum in mora e o fumus boni iures se fazem indispensavelmente presentes. O Periculum in mora requer a prova de existência ou a possibilidade do dano ao tutelado para que se possa usufruir de tutela judicial no processo.

Fumus Boni Iuris Significado

significado de Fumus Boni Iuris remete a “fumaça do bom direito”. Esta expressão é utilizada quanto há indícios, sinais, que demonstrem que o requerente de liminar possui o direito ao qual está solicitando.

Este instituto confere pequeno grau de certeza sobre a veracidade das alegações do tutelado. Trata-se de uma forma de presunção de legalidade.

  • Exemplo de Fumus Boni Iuris: Neste caso, o magistrado irá analisar de a pessoa “aparenta” ter o direito que requerido. A decisão sobre a pessoa ter ou não este direito só será efetivada na sentença do processo judicial, na decisão do mérito.

A expressão “fumaça do bom direito” advém de um ditado popular “onde há fumaça, há fogo”, pois remete ao mesmo sentido, só que no âmbito do direito, pois pode mostrar que o direito requerido de fato existe.

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