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O crime falimentar pode ser definido como o ato (ou atos) praticado de forma fraudulenta por um devedor, ou por…

Um Boletim é um tipo de documento com o objetivo de publicar ou distribuição uma informação. O documento pode ser…

Uma ordem de serviço é um tipo de documento onde são transmitidas as instruções sobre um trabalho a ser feito. A…

Esbulho, Turbação e Ameaça são três situações onde o direito de posse de um bem pode correr risco, segundo o…

Discricionariedade trata-se da condição de uma decisão ser tomada com base na autoridade dada ao poder…

In casu é uma palavra oriunda do latim, a qual significa 'no caso vertente', ou seja, 'no caso em julgamento'. Para…

Exegese trata-se de quando por meio de uma explicação, dissertação ou comentário podemos esclarecer o significado…

A expressão má-fé trata-se da ação de agir de forma maldosa. Esse comportamento é caracterizado por falta de…

A principal diferença entre detenção e reclusão é o regime em que a pessoa cumprirá sua pena, sendo a primeira em…

Nota Fiscal Paulistana é um programa da prefeitura de São Paulo onde os consumidores podem receber parte do…

O seguro desemprego é uma assistência financeira temporária, garantida constitucionalmente ao trabalhador…

O parecer trata-se do documento onde se é apresentada a análise realizada sobre um caso, situação, fato ou opinião…