Crimes falimentares são delitos previstos na Lei 11.101/2005, relacionados à falência, à recuperação judicial e à recuperação extrajudicial. A lei descreve condutas específicas, como fraude a credores, violação de sigilo, divulgação de informação falsa, favorecimento de credores, desvio de bens e escrituração contábil irregular. Uma dívida não paga ou a simples falência da empresa não constituem, por si sós, crime.

Quais condutas podem ser crime?

O capítulo VII da Lei de Recuperação e Falências lista os crimes e suas penas. Entre eles estão:

  • fraude contra credores, nas condições do artigo 168;
  • violação de sigilo empresarial ou divulgação de informação falsa;
  • favorecimento indevido de credores;
  • desvio, ocultação ou apropriação de bens da empresa em recuperação ou da massa falida;
  • apresentação de créditos ou documentos falsos;
  • omissão de documentos de escrituração contábil obrigatórios.

A descrição exata de cada tipo, quem pode praticá-lo e a pena correspondente está nos artigos 168 a 178 da Lei 11.101/2005, com alterações posteriores, inclusive as da Lei 14.112/2020. Não é correto concluir que qualquer erro de gestão ou prejuízo a credores seja crime: é necessário que os fatos se enquadrem em um tipo legal e que seus elementos sejam provados.

Quando o crime pode ser reconhecido?

As condutas previstas na lei podem ocorrer antes ou depois do início formal da falência ou da recuperação, conforme o tipo penal. O artigo 180 estabelece que a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade para os crimes da lei. Isso não significa que todos os atos criminosos só possam ser praticados depois da sentença.

Quem pode responder?

O possível responsável depende da conduta e da participação demonstrada. Administradores, sócios, gestores, contabilistas, credores ou terceiros podem ser investigados conforme o tipo penal e as provas; a condição de empresário ou de acionista, isoladamente, não prova responsabilidade criminal. A lei também prevê regras específicas de concurso de pessoas e penas.

Falência e processo falimentar não são crime

Falência é um processo judicial destinado a organizar a liquidação do patrimônio do devedor empresário e o pagamento dos credores segundo a ordem legal. Recuperação judicial e extrajudicial são mecanismos distintos que buscam superar a crise, sob requisitos e procedimentos próprios. A existência desses processos não significa automaticamente que houve fraude ou outro crime.

Como denunciar ou reunir informações?

Suspeitas devem ser comunicadas às autoridades competentes, com documentos que indiquem os fatos, como contratos, registros contábeis, mensagens e movimentações patrimoniais. A investigação e a conclusão sobre responsabilidade dependem da apuração e do devido processo; acusação não equivale a condenação.

Resumo

Crimes falimentares são condutas específicas tipificadas na Lei 11.101/2005. Falência, inadimplemento e má gestão não bastam para caracterizar um delito. A responsabilização exige enquadramento legal, prova dos elementos do crime e observância do processo penal.

Leia também sobre sociedade anônima e sociedade limitada.