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Seguro Desemprego

O seguro desemprego é uma assistência financeira temporária, garantida constitucionalmente ao trabalhador recém-desempregado.

Veja aqui no dicionario direito também sobre DSR, desídiaestatutário e celetistadireito a férias, e pedir demissão Hoje veremos o que é seguro desemprego, quem tem direito, como solicitar e suas modalidades.

Quem tem Direito ao Seguro Desemprego?

Com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, fica definido que o seguro desemprego pode beneficiar. O trabalhador formal desempregado por demissão indireta, por exemplo:

  • O empregado doméstico;
  • O pescador profissional;
  • O trabalhador resgatado;

Em suma, todo trabalhador demitido sem justa causa, integra o Sistema de Seguridade Social, garantido pelo artigo 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal.

Entretanto, cada tipo de trabalhador tem direito de receber o seu Seguro Desemprego específico.

Quem administra?

De fato, o Seguro Desemprego é administrado pelo governo federal com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Modalidades de Seguro Desemprego

Existem 5 modalidades do Seguro Desemprego no Brasil, sendo elas:

  • Formal: É o tipo de seguro desemprego mais comum afeta todos que foram demitidos sem justa causa.
  • Empregado doméstico: É o benefício do colaborador que exercia algum trabalho doméstico. Para ter direito o trabalhador deve possuir Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e ter sido dispensado sem justa causa.
  • Pescador Artesanal: Benefício assegurado por lei aos pescadores com atividade exclusiva e de forma artesanal (ou em período de defeso). O benefício equivale a um salário mínimo.
  • Empregado Resgatado: O programa beneficia temporariamente o trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Inclusive a dispensa indireta que comprove o seu regate do trabalho forçado ou do trabalho em condições semelhantes a escravidão.
  • Bolsa Qualificação: Esse tipo de seguro desemprego beneficia o trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Como solicitar o Seguro Desemprego?

Para saber como solicitar o seguro desemprego, é preciso fazer o agendamento da solicitação online ao Sistema de Atendimentos Agendados, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Logo após o agendamento, o trabalhador deve comparecer no dia, local e horário marcado, a um posto de atendimento com todos os documentos solicitados em mãos.

Para conseguir esse benefício, o trabalhador recém demitido, precisa ter trabalhado pelo menos 12 meses com carteira assinada.

A assistência em forma de bolsa é uma alternativa a demissão do trabalhador em momentos de retração das atividades econômicas em nosso país.

A Consolidação das Leis do Trabalho, prevê a suspensão do contrato para que o trabalhador participe de um curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo seu empregador.

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