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dezembro 2019

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são entendidos como a remuneração dos serviços prestados por advogados devidamente registrados na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Apesar de seu caráter monetário, não pode ser considerado salário, e não possui data certa para ser pago. Eles também são comumente entendidos como sendo de natureza alimentar.

Programa 5S

O Programa 5s foi criado com objetivo de mobilizar, conscientizar e motivar todos os funcionários de uma organização a seguirem um padrão de atitudes e comportamento. Seu objetivo é refletir na manutenção e melhoria contínua de excelentes condições de limpeza, ordem e segurança de um ambiente de trabalho adequado às operações e bem-estar de todos.

Prerrogativa e Sujeição

Prerrogativa e sujeição no direito correspondem aos seus respectivos direitos e deveres. Por tratar do interesse público é que a Administração Pública se sujeita à regime jurídico diferenciado daqueles intrínsecos às relações privadas, em que não há interferência ou patrocínio do Estado.

Ônus e Bônus

Quando se fala em ônus e bônus temos dois significados amplamente distintos, enquanto o primeiro trata-se de algo que é exigido de alguém, uma desvantagem, uma conduta em determinado sentido, como por exemplo o ônus de provar seu direito o bônus representa uma vantagem ou conquista, algo a ser adquirido na compra de determinado produto, por exemplo.

Fluxo de Caixa

O fluxo de caixa é uma ferramenta utilizada no meio contábil responsável para controlar a os registros financeiros de uma empresa. Ele serve para verificar todas as entradas e saídas do caixa de uma organização, ou seja, tudo que a empresa recebe e paga em um determinado período de tempo.

Partes do Processo

A parte de um processo é uma expressão mencionada para referir-se a toda pessoa física ou jurídica envolvida em alguma circunstância judicial. Essa conceituação é importante, por exemplo, na determinação de qual das partes será beneficiada pela sentença judicial.

Data Venia

Data venia é uma expressão jurídica utilizadas para pedir permissão, de forma gentil, para opinar sobre um determinado assunto. O termo vem do latim, e é empregado, na maioria das vezes, quando há discordância com o que foi dito ou escrito anteriormente.

Erga Omnes

Você sabe o que significa a expressão em latim erga omnes amplamente usada no mundo jurídico? A denominada eficácia erga omnes consiste em característica intrínseca às normas jurídicas, que devem ser obedecidas pela sociedade como um todo.

Comarca, Vara, Foro, Seção e Circunscrição

Comarca é o território em que um (ou mais) juiz(es) de primeiro grau exerce(m) sua jurisdição. Vara é o nome que se dá ao local de responsabilidade de determinado juiz. Já o foro corresponde ao tribunal, espaço físico onde são tratados os assuntos relacionados à justiça e que não se relaciona diretamente à jurisdição do juiz. A circunscrição é definida pela área de competência em que determinado magistrado atua. A seção judiciária, por sua vez, corresponde à limitação de território no que se refere à jurisdição exercida…

Bis in Idem

O bis in idem ou também denominado Princípio da Vedação à Dupla Incriminação impede que determinado indivíduo que já tenha enfrentado e sido condenado em um processo penal por determinado crime cometido seja punido duas vezes pelo mesmo fato.