Honorários advocatícios são a remuneração pelo trabalho do advogado. A lei reconhece honorários convencionados entre profissional e cliente, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência, conforme o art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). O valor, a forma de pagamento e o serviço contratado devem ser esclarecidos antes do início do trabalho.
Principais modalidades
- Contratuais: combinados entre cliente e advogado, preferencialmente em contrato escrito que descreva os serviços, valores, despesas, forma de pagamento e o que acontece em caso de acordo ou encerramento antecipado.
- De sucumbência: fixados pelo juiz e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Em regra, o art. 85, § 2º, do CPC estabelece percentuais entre 10% e 20%, calculados segundo os critérios legais; existem regras específicas e exceções.
- Arbitrados: definidos judicialmente quando não há estipulação ou acordo sobre a remuneração, observados o trabalho e os critérios legais do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia.
Honorários contratuais e de sucumbência têm causas e destinatários distintos. O recebimento de sucumbência não elimina automaticamente o que foi ajustado no contrato com o cliente. O Estatuto prevê que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado (art. 23).
Existe um percentual fixo?
Não há uma porcentagem única que sirva para todo contrato de honorários. O valor contratado depende do serviço, da complexidade, do tempo estimado e das condições do caso, respeitadas as normas profissionais e a tabela da seccional da OAB aplicável. A faixa de 10% a 20% do CPC refere-se à fixação judicial de honorários de sucumbência em regra geral, não a um preço obrigatório para todo contrato particular.
O que conferir antes de contratar
- Quais atividades estão incluídas e quais podem ser cobradas à parte.
- Se o pagamento será fixo, por etapas ou condicionado a resultado, e como eventual acordo afeta a remuneração.
- Quem arca com custas, deslocamentos e outras despesas.
- Como será o encerramento do contrato e o cálculo de valores proporcionais.
A tabela da OAB pode servir de referência profissional, mas não substitui a leitura do contrato e das regras aplicáveis ao caso. Para compreender a verba paga pela parte vencida, veja também ônus da sucumbência.







