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Erga Omnes

Você sabe o que significa a expressão em latim erga omnes amplamente usada no mundo jurídico? A denominada eficácia erga omnes consiste em característica intrínseca às normas jurídicas, que devem ser obedecidas pela sociedade como um todo.

Já falamos aqui no dicionário direito sobre os temas in re ipsa, decisumtermos jurídicos em latim como norma agendi e facultas agendi, e ratio legis. Veremos hoje significado de Erga Omnes, no direito, como funciona.

Eficácia Erga Omnes

Uma das formas de previsão da eficácia erga omnes se encontra no texto constitucional, na seção II, que ao tratar sobre o Supremo Tribunal Federal, dispõe em seu artigo 102, parágrafo segundo que:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (grifo nosso)

Nesse sentido, tratando das normas jurídicas, é o artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, qual seja, o decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, ao dispor que:

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Além das normas jurídicas que fazem parte do ordenamento pátrio, também é possível dizer que as sentenças e decisões interlocutórias proferidas por magistrados possuem eficácia erga omnes, uma vez que elas produzem seus efeitos em relação às partes litigantes no processo, podendo conceder ou negar os pedidos formulados da exordial (ou petição inicial) apresentada pelo autor.

Erga Omnes Inter Partes

O contrário de erga omnes é a expressão inter partes, que significa dizer que os seus efeitos estão restritos às partes que constituem a relação jurídica, como é o caso, por exemplo, de um contrato de locação firmado entre locatário e locador, que não gera impacto no restante da sociedade.

Destaca-se, por fim, que as leis podem ser declaradas inconstitucionais, ou seja, em afronta à Constituição Federal de 1988, de modo que deixarão de ter seus efeitos aplicáveis a terceiros a partir do momento em que forem assim declaradas.

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