Ratio Legis

Já tratamos aqui no dicionário direito sobre outros termos jurídicos em latim como occasio legis, a latere, a fortiori, contrario sensu, e sui generis. Já explicamos acima o significado de ratio legis, agora veremos seu uso, e alguns exemplos.

Ratio Legis no Direito

No meio jurídico, podemos encontrar sobre o termo ratio legis sendo a razão da lei. Trata-se de um método de interpretação da lei, do Direito.

Uma vez que é a finalidade da lei, entende-se como o escopo visado pela norma jurídica. Aqui não se pode confundir com a occasio legis, esta por sua vez, configura-se como circunstâncias históricas que motivaram a existência da lei.

A ratio legis tem seu segmento principal no bem comum, de acordo com o art. 5º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Provoca-se aqui o questionamento: por que a lei foi elaborada?, sendo a causa determinante da inclusão da norma no ordenamento jurídico.

Ratio Legis Exemplos

Agora, veremos alguns exemplos de ratio legis::

Não capta a ratio legis a tese de que é suficiente a concessão de intervalo para descanso e alimentação e de folga semanal para afastar o direito à redução da jornada.

O exemplo anterior diz respeito ao que não pode ser considerado finalidade da lei, ou seja, uma ratio legis.

Por fim, outros dois exemplos sobre aplicação e existência de ratio legis disponível pelo Tribunal temos que:

O Código de Organização Judiciária não prevê a hipótese de competência para cumprimento de pena sentenciada em outra unidade da federação, devendo ser analisada a sua ratio legis, cujo objetivo é excluir da competência da Vara de Execuções Criminais as penas iniciadas em regime aberto, proporcionando maior efetividade ao cumprimento das mesmas.

A ratio legis da norma legal concessiva do benefício da gratuidade de justiça, é a dos necessitados, impedindo que os gastos com o processo prejudiquem o sustento próprio ou da família.