Norma Agendi e Facultas Agendi
Norma Agendi tem sua origem do latim e significa "norma de agir", é uma norma de conduta, a qual pode ser uma lei, norma ou regra. Já a Facultas Agendi à faculdade de agir conforme a norma, trata-se do "agir dentro das leis do direito".
Já tratamos aqui no dicionário direito sobre outros termos jurídicos em latim como ratio legis, occasio legis, a latere, a fortiori, e contrario sensu. Explicaremos hoje o significado de norma legis e Facultas Agendi, veremos sua origem, e exemplos.
Origem da Norma Agendi e Facultas Agendi
O direito objetivo nasceu na cultura romana. A partir do código novo para ordenar ou como diziam os romanos “fazer jus” usavam a norma agendi e Facultas Agendi “agir dentro das regras do direito”. Para conviver é necessário um ambiente pacífico, foi criado um conjunto de normas e regras jurídicas.
Desta forma, a norma agendi valia para todas as pessoas do império. Caso alguma regra não fosse levada a sério por alguém, o seu não cumprimento geraria uma sanção.
Como funciona a Norma Agendi e a Facultas Agendi?
A norma agendi e a facultas agendi tratam-se da forma de agir perante as leis criadas pelo Estado, ou seja, são as regras estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela criação, legislação e fiscalização de:
- Regulamentos;
- normas;
- Leis.
Direito Objetivo
No direito objetivo, cada indivíduo deve ter um comportamento que siga a ordem social.
Então, o direito objetivo nada mais é do que o conjunto de normas legais que são impostas a população com a finalidade de nortear as relações de trabalho, lazer, convivência entre outras.
Podemos exemplificar as leis e normas observadas pelo norma agendi e facultas agendi como:
- Constituição Federal;
- Código de Processo Penal;
- Código de Processo Civil;
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor etc.
Exemplos de Norma Agendi e Facultas Agendi
Não há paixão na afirmação acima. É a norma agendi (norma de agir) que preside nossa vida em sociedade evitando o caos e a anarquia. É direito objetivo, positivado em nossos diplomas legais.
Fonte: ( PlenoNews)
A relatora de recurso especial no STJ, ministra Nancy Andrighi, pontuou que “os costumes, obviamente, assumem importante papel no contexto de interpretação das leis, pois, enquanto fonte mediata ou secundária do direito, decorrente da repetição geral de comportamentos, incutem nas pessoas a ideia de um modo de agir. Todavia, frisou a ministra “esse modo de agir (‘facultas agendi‘) não será tolerado pelo direito se violar a norma de agir (‘norma agendi‘)”.
Fonte: (Migalhas)
