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A ação condenatória é aquela que tem por finalidade promover a condenação (sanção) do réu. Mais do que a declaração…

A prisão cautelar, ou prisão preventiva, busca evitar que o suspeito cometa crimes novamente durante o decurso do…

A preclusão, em seu significado, trata-se da perda do direito que o sujeito tem de se manifestar no processo…

A pensão alimentícia é uma determinada quantia de dinheiro para que uma pessoa que não possui condições suficientes…

O Mérito Administrativo trata-se da incidência de poder discricionário, distinguindo-se do próprio poder. A…

A ação cautelar, ou tutela cautelar, surge da necessidade de preservar o resultado útil do processo, ou seja,…

A litispendência ocorre no momento em que uma ação é ajuizada e se percebe idêntica à ação anterior, que já tramita…

O contrato é formado pela vontade das partes, deve ser composto por uma ou mais parte interessada, no qual se…

A coisa julgada garante, em conjunto com o trânsito em julgado, a segurança jurídica e a impossibilidade da mesma…

A comunicação oficial é aquela emitida por diferentes setores do Serviço Público e recebida por ele mesmo ou pelo…

A Jurisdição, ou função jurisdicional, trata-se da característica que o Estado possui em exercer seu poder para…

O regimento interno pode ser definido como um conjunto de normas, um regulamento. Desta forma, é possível entender…