O que é Prisão Cautelar? Como Funciona? Requisitos e Espécies
A prisão cautelar, ou prisão preventiva, busca evitar que o suspeito cometa crimes novamente durante o decurso do processo judicial. Trata-se de medida cautelatória, exigida por um magistrado, a qual não se confunde com a sansão condenatória, é a pena máxima que pode ser aplicada a um acusado antes do trânsito em julgado.
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Em consonância com o que consta na legislação brasileira, uma prisão só pode acontecer com o objetivo de se fazer cumprir uma sentença penal de caráter condenatório que está transitada em julgado, ou seja, a uma decisão judicial a qual já não há mais recursos disponíveis, bastando apenas.
Como Funciona a Prisão Cautelar
De acordo com a constituição federal em seu Art. 5º LXI:
Art. 5º
[…]
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
A necessidade do flagrante delito ou ordem judicial ocorre justamente para evitar prisões arbitrárias ou “correcionais”.
As prisões cautelares devem obrigatoriamente respeitar o princípio da taxatividade, aquelas que já estão devidamente previstas na lei. Desta forma, um juiz não pode decretar uma prisão se as medidas cautelares que ele alega não estão previstas em lei.
Ela deve ser declarada antes do trânsito em julgado, visando garantir a eficiência do processo, assegurando o seu caráter instrumental. Ela pode ser decretada em qualquer fase do processo penal.
Requisitos da Prisão Cautelar
Conforme enuncia o artigo de nº 313 da lei de nº 12.403 as prisões cautelares podem ser declaradas nos seguintes casos:
- Nos crimes dolosos cuja punição envolveu pena privativa de liberdade máxima, por um período superior a 4 anos;
- Se o réu já tiver obtido condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;
- Quando o crime em questão for violência familiar e doméstica contra a mulher, criança, idoso, adolescente, pessoa com deficiência ou pessoa doente, a fim de assegurar algumas medidas protetivas de segurança.
Ela deve ser decretada quando:
- For fundamental para as investigações do inquérito policial;
- Quando a pessoa indiciada não possuir residência fixa ou não proporcionar informações suficientes para prestar esclarecimentos a respeito de sua identidade;
- Quando houver razões, pautadas em provas concretas, de que o sujeito participou de determinados crimes como: sequestro, cárcere privado, homicídio doloso, extorsão, roubo, estupro, envenenamento de água potável, genocídio, tráfico de drogas, entre outros.
Espécies de Prisão
Abaixo seguem os tipos de prisão previstos no código penal brasileiro:
- Prisão em flagrante;
- Prisão temporária;
- Prisão preventiva;
- Prisão em decorrência de pronúncia;
- Prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível;
- Condução coercitiva de réu
Prisão Cautelar e Prisão Preventiva
A prisão preventiva e prisão cautelar ocorrem quando houver provas concretas da ocorrência do crime e uma quantidade de indícios grande o bastante para comprovar a autoria.
Ela pode ainda ser decretada em nome da ordem pública, para garantir a aplicação da lei ou então pela conveniência da instrução criminal.