O que é Regimento Interno? Para que Serve? Exemplos

Em outros artigos aqui no dicionário direito já tratamos de outras espécies de documentos como o memorando, regulamento, ata, e procuração. Trataremos agora sobre o que é regimento interno.

Para que serve um Regimento Interno?

Para sabermos para que serve o regimento interno devemos entender que seu objetivo é garantir o adequado funcionamento de um órgão, seja ele da iniciativa privada ou do Poder Público. Por meio desse instrumento, todos seus integrantes tomam conhecimento de seus direitos e obrigações.

Um benefício desse tipo de documento é tornar suas partes mais bem integradas, cientes das regras daquele local, podendo funcionar como uma espécie de acordo coletivo e tornar as atividades mais harmônicas.

Mais uma vantagem do regimento interno é garantir aos membros de uma organização uma salvaguarda, caso surja alguma demanda judicial. Nessa situação, o documento pode ser utilizado como prova.

Tipos e Exemplos de Regimento

Os regimentos são encontrados no âmbito de organizações, escolas e até condomínios. Abaixo, veremos exemplos de regimento nesses três lugares:

• Regimento Interno de uma Empresa: visa estabelecer os direitos e obrigações dos empregados de uma empresa. Geralmente inclui cláusulas sobre o uso de uniformes; cuidados com equipamentos, máquinas computadores e carros; regas sobre atrasos, faltas e licenças; proibições; entre outros.
• Regimento Escolar: registra as normas a serem cumpridas pela comunidade escolar. Nele são encontrados itens como: horários e rotinas; organização da escola; normas de convivência; critérios de avaliação, aprovação e reprovação; entre outros.
• Regimento Interno de Condomínios: tem como finalidade disciplinar a conduta dos condôminos, usuários, funcionários, locatários e demais pessoas que utilizam o espaço do condomínio. Contém regas sobre o uso do espaço, proibições, horários de silêncio, normas sobre o uso dos bens comuns, etc.

Também é importante destacar dos regimentos internos de universidades, órgãos administrativos e de entidades dos Três Poderes.

Estrutura de um Regimento Interno

Ao elaborar um regimento interno, é indispensável incorporar a ele pontos específicos sobre as demandas de cada órgão. Por isso, para começar a estruturá-lo, é necessário partir de uma observação das características do próprio local.

Contudo, apesar das particularidades, existe uma estrutura básica adotada em sua articulação. Ele deve conter:

• Artigos;
• Parágrafos;
• Incisos;
• Alíneas;
• Itens; e
• Subitens.

Diferença entre Estatuto e Regimento Interno

O estatuto refere-se a um documento que tem por objetivo regular direitos e obrigações internos e externos de uma organização. Por sua vez, o regimento interno está restrito aos assuntos internos da mesma.

De forma mais simples, pode-se dizer que o estatuto define o que se deve fazer e como se deve fazer, enquanto o regimento interno trata de questões mais detalhadas e específicas.