O seu Dicionário Jurídico Online
Arquivos diários

Abril 17, 2018

Prisão Preventiva

A prisão preventiva ocorre quando autoridade judiciária decreta, como medida cautelar, a prisão do réu por haver indícios de que cometeu o crime ou por apresentar riscos (ao processo, à ordem econômica ou pública) antes do julgamento da sentença condenatória.

Delação Premiada

Delação premiada trata-se de um benefício legal aplicado a determinado réu durante o curso de uma ação penal. Tal benefício é concedido quando o mesmo passa a auxiliar nas investigações em curso denunciando informações importantes sobre seus comparsas no ilícito.

Ônus da Sucumbência

O ônus da sucumbência se trata de um princípio, o mesmo rege que a parte que perdeu a ação, devidamente movida em juízo, realize o pagamento das custas processuais da parte vencedora da demanda, incluindo também todos os honorários do advogado da parte.

Acordo de Leniência

Acordo de Leniência origina-se do latim lenitate, no qual se trata de brandura ou suavidade. Este instituto visa a cooperação de pessoa física ou jurídica em investigações de processos legais em troca da extinção da punição ou redução de parte da penalidade aplicável.

Princípio da Eficiência

O princípio da eficiência exige do agente público a prestação de suas atribuições com o melhor desempenho possível, e também impõe disciplina a administração pública de maneira a obter os melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos. (DI PIETRO, 2002)

Dação em Pagamento

A dação em pagamento, do latim datio in solutum, trata-se do pagamento indireto, distinto, de determinada obrigação, o qual é feito de forma diferente daquela que foi determinada entre as partes (devedor e credor) inicialmente.

Foro Privilegiado

O foro privilegiado também é conhecido como foro especial por prerrogativa de função. Trata-se de um privilegio concedido a determinadas autoridades públicas de terem julgamento especial em processos penais.