Abril 17, 2018

O Sufrágio trata-se, em seu significado, do processo de escolha por votos, eleição ou votação. É uma manifestação popular de exercer seu direito de forma direita ou indireta, tendo como propósito o assentimento ou a recusa de uma determinada ação ou omissão.

A prisão preventiva ocorre quando autoridade judiciária decreta, como medida cautelar, a prisão do réu por haver indícios de que cometeu o crime ou por apresentar riscos (ao processo, à ordem econômica ou pública) antes do julgamento da sentença condenatória.

Delação premiada trata-se de um benefício legal aplicado a determinado réu durante o curso de uma ação penal. Tal benefício é concedido quando o mesmo passa a auxiliar nas investigações em curso denunciando informações importantes sobre seus comparsas no ilícito.

O ônus da sucumbência se trata de um princípio, o mesmo rege que a parte que perdeu a ação, devidamente movida em juízo, realize o pagamento das custas processuais da parte vencedora da demanda, incluindo também todos os honorários do advogado da parte.

O mandado de injunção procura garantir a efetividade de normas programáticas – e que o Estado não se omita em relação a elas. Se trata de um remédio constitucional criado na tentativa de solucionar problemas de ordem prática jurídica.

Acordo de Leniência origina-se do latim lenitate, no qual se trata de brandura ou suavidade. Este instituto visa a cooperação de pessoa física ou jurídica em investigações de processos legais em troca da extinção da punição ou redução de parte da penalidade aplicável.

O princípio da publicidade se origina do dever da Administração Pública em publicar seus atos administrativos oficiais, visando a transparência da atuação do Estado perante a sociedade.

O princípio da eficiência exige do agente público a prestação de suas atribuições com o melhor desempenho possível, e também impõe disciplina a administração pública de maneira a obter os melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos. (DI PIETRO, 2002)

O princípio da supremacia do interesse público norteia as atitudes da Administração Pública para que atue em benefício da coletividade sempre que houver conflito com o particular. É um preceito fundamental do regime jurídico administrativo, segundo a doutrina.

A dação em pagamento, do latim datio in solutum, trata-se do pagamento indireto, distinto, de determinada obrigação, o qual é feito de forma diferente daquela que foi determinada entre as partes (devedor e credor) inicialmente.

O foro privilegiado também é conhecido como foro especial por prerrogativa de função. Trata-se de um privilegio concedido a determinadas autoridades públicas de terem julgamento especial em processos penais.

O habeas data tem como base de seu instituto legal a legislação dos EUA. Seu maior objetivo é possibilitar que todos os indivíduos possam ter acesso a registros públicos.