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Abril 2018

Referendo

O referendo é um termo que advém do latim referendum. Trata-se de instrumento pelo qual os cidadãos exercem a sua democracia semidireta, votando assuntos que já tratados anteriormente por seus representantes eleitos.

Plebiscito

O plebiscito tem sua origem do latim plebiscitu, no qual significa decreto dos plebeus. Trata-se de um chamado aos cidadãos para que exerçam seu direito a voto, aprovando ou não a criação de norma ou ato administrativo.

Eleições

As eleições fazem parte do processo eleitoral. Nelas, determinado grupo de pessoas, denominadas eleitores, designam através de voto secreto um ou mais candidatos para serem seus representantes no governo, os quais atuarão como agentes políticos.

Prisão Preventiva

A prisão preventiva ocorre quando autoridade judiciária decreta, como medida cautelar, a prisão do réu por haver indícios de que cometeu o crime ou por apresentar riscos (ao processo, à ordem econômica ou pública) antes do julgamento da sentença condenatória.

Delação Premiada

Delação premiada trata-se de um benefício legal aplicado a determinado réu durante o curso de uma ação penal. Tal benefício é concedido quando o mesmo passa a auxiliar nas investigações em curso denunciando informações importantes sobre seus comparsas no ilícito.

Ônus da Sucumbência

O ônus da sucumbência se trata de um princípio, o mesmo rege que a parte que perdeu a ação, devidamente movida em juízo, realize o pagamento das custas processuais da parte vencedora da demanda, incluindo também todos os honorários do advogado da parte.

Acordo de Leniência

Acordo de Leniência origina-se do latim lenitate, no qual se trata de brandura ou suavidade. Este instituto visa a cooperação de pessoa física ou jurídica em investigações de processos legais em troca da extinção da punição ou redução de parte da penalidade aplicável.

Princípio da Eficiência

O princípio da eficiência exige do agente público a prestação de suas atribuições com o melhor desempenho possível, e também impõe disciplina a administração pública de maneira a obter os melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos. (DI PIETRO, 2002)