Termos Jurídicos em Latim

O princípio actio nata é estudado em conjunto com o instituto da prescrição, posto que ele representa o marco inicial, o ponto de largada a partir do qual o indivíduo que foi lesado por outrem poderá buscar a reparação pelos danos sentidos no Poder Judiciário.

O princípio venire contra factum proprium pode ser traduzido no sentido de que ninguém pode agir contra os próprios atos, de forma incongruente ou contraditória. Já o princípio do tuo quoque corresponde ao instituto jurídico da exceção do contrato não cumprido.

A abolitio criminis se trata de uma das formas de extinção da punibilidade da pena. Ocorre quando em momento anterior havia lei penalizando determinada conduta e, com o advento de nova lei, a mesma deixou de ser considerada crime.

O aberratio ictus é uma expressão jurídica em latim que significa erro de alvo. Essa expressão é utilizada no direito penal, em situações em que o autor erra o alvo, erra a vítima, atingindo alguém, pensando ser outra pessoa.

O De Cujus, do latim “de cujos successione agitur”, que significa “de cuja sucessão se trata”, é utilizado no meio jurídico para tratar de uma pessoa morta (falecido), normalmente usado quando o de cujos possui herança.

O habeas data tem como base de seu instituto legal a legislação dos EUA. Seu maior objetivo é possibilitar que todos os indivíduos possam ter acesso a registros públicos.

O habeas corpus é o remédio constitucional que pode ser impetrado sempre que alguém estiver sofrendo, ou que esteja na iminência de sofrer, restrição de sua liberdade locomoção.

Pecunia Non Olet é uma expressão oriunda do latim, e significa dinheiro não cheira. O termo é comumente utilizado no mundo jurídico, especificamente no direito tributário, para definir que não importa a fonte, toda geração de riqueza deve ser tributada.