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Porte e Posse de Armas

Você sabia que há diferença entre porte e a posse de armas? A posse de arma resta regularizada pelo artigo 5º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e permite a posse da arma de fogo de uso permitido, que deverá estar na casa ou no trabalho de seu proprietário. Por outro lado, o porte de arma autoriza que o indivíduo esteja com a arma de fogo fora de casa ou de seu ambiente de trabalho.

Já vimos aqui no dicionário direito vimos sobre deliberação judicial, progressão de regimepartes do processo, e litisconsorcio Agora veremos o diferença entre posse e porte de armas de fogo.

Registro, Posse e Comercialização de Armas – Lei 10.826/2003

Nesse sentido é o artigo 5º da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Observe abaixo:

Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Importante mencionar que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime previsto no artigo 14 da mesma lei, que possui como pena a reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa daquele que portar arma sem autorização ou em desacordo com a lei.

Porte de Armas de Fogo

Já o porte de arma significa que existe permissão para estar com a arma de fogo, não estando restrita ao ambiente de casa e trabalho. Todavia, somente é permitido a determinadas pessoas que cumpram os requisitos, como é o caso de profissionais responsáveis por segurança pública.

O porte de arma também é regulado pela mesma lei supramencionada, que dispõe sobre quem possui autorização para tanto no seu artigo 6º, como é o caso, por exemplo, dos integrantes das Forças Armadas, das empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, etc.

Diferença Porte de Armas e Posse de Armas

Como vimos acima, a diferença entre porte de armas e posse de armas se dá no sentido de que no primeiro a pessoa possui a permissão para transitar com sua arma em qualquer lugar, não estando limitada apenas ao sua casa ou trabalho, como se dá no caso da pessoa possuir apenas a posse de armas.

Destaca-se que para que seja permitido a posse de arma de fogo no Brasil, é necessário possuir certificado emitido pela Polícia Federal.

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