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Direito Penal
Ex Lege
O Ex Lege trata-se de algo que está sendo realizado dentro da lei, usando as normas da legislação atual como base,…
Prisão Temporária
A prisão temporária é aquela decretada pelo magistrado durante a fase do inquérito policial, visando garantir a…
Prisão em Flagrante
A Prisão em Flagrante trata-se da restrição da liberdade de um indivíduo que é flagrado realizado um crime. Esta…
Princípio da Taxatividade
O princípio da taxatividade em relação ao direito penal nos mostra que somente poderão ser aplicados de modo…
Princípio da Celeridade Processual
Os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo são essenciais para a garantia da…
Crimes de Corrupção Ativa e Passiva
Os crimes de corrupção ativa e passiva são praticados contra a Administração Pública, de modo que ofendem o…
Notificação Judicial
A notificação judicial trata-se de um documento utilizado como forma de comunicação de um tribunal que pode ser…
Deferido e Indeferido
Os termos deferido e indeferido são utilizados durante o transcorrer do processo judicial, pelo juiz, como forma de…
Capacidade Processual
A capacidade processual diz respeito à possibilidade do indivíduo agir em juízo, seja como parte autora ou ré. Ou…
Litigante
O litigante é aquele que compõe a lide (ação), independentemente de ocuparem o polo ativo ou passivo, são…
Inquérito Policial
Um Inquérito Policial consiste na investigação da autoria e da materialidade para apuração de determinada infração…
Comutação de Pena
A comutação de pena se verifica mediante decreto do Poder Executivo e possibilitará a aplicação de uma pena ou…