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Direito Penal
Progressão de Regime
A progressão de regime trata-se da mudança de um regime prisional para outro mais brando, nos casos em que o…
Partes do Processo
A parte de um processo é uma expressão mencionada para referir-se a toda pessoa física ou jurídica envolvida em…
Conclusos para Julgamento
A expressão conclusos para julgamento significa dizer que os autos do processo estão com o juiz (primeiro grau) ou…
Bis in Idem
O bis in idem ou também denominado Princípio da Vedação à Dupla Incriminação impede que determinado indivíduo que…
Auto de Infração
O auto de infração é um documento produzido por uma autoridade pública quando esta observa o descumprimento ou…
Arrolar
Arrolar tem como significado alistar, colocar em rol, ou inventário. Transmite a ideia de passar a pertencer,…
Crime de Concussão
Concussão trata-se de um crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, no qual ele usa de…
Crime Impossível
O crime impossível trata-se de uma tentativa de realizar ato ilícito que não tenha sido consumada. Uma tentativa…
Processo e Ação
Processo e Ação são dois termos que se complementam no andamento de uma demanda judicial. Enquanto o primeiro se…
Crime Passional
Os crime passional são aqueles crimes vistos com motivação emocional de quem o comete. São popularmente conhecidos…
Saída Temporária
A saída temporária está delimitada na Lei 7.210/1984, Lei de Execução Penal. O benefício da saída temporária visa…
Má-Fé
A expressão má-fé trata-se da ação de agir de forma maldosa. Esse comportamento é caracterizado por falta de…