A Constituição considera inafiançáveis, entre outros, o racismo; a tortura, o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos; e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. As previsões estão no art. 5º, XLII, XLIII e XLIV.
O que significa ser inafiançável
Fiança é uma medida cautelar que pode permitir a liberdade provisória mediante condições e, quando cabível, pagamento de valor. Quando o crime é inafiançável, essa modalidade não pode ser concedida. Isso não significa que toda pessoa investigada ou acusada deva permanecer presa: a prisão preventiva exige fundamentos próprios previstos no Código de Processo Penal, e o juiz deve analisar as circunstâncias do caso.
As penas variam conforme o crime
Não existe uma pena única para crimes inafiançáveis. Racismo, tortura, tráfico, terrorismo e cada crime hediondo têm definições e penas próprias em leis diferentes. A classificação também não deve ser confundida com a progressão de regime, que segue os requisitos da Lei de Execução Penal.
Progressão de regime
As frações de dois quintos e três quintos citadas em materiais antigos não são uma regra geral vigente. O art. 112 da Lei de Execução Penal foi alterado ao longo do tempo, inclusive em 2026; o percentual depende do enquadramento legal e da situação da pessoa condenada. Consulte a versão atual da Lei de Execução Penal e os incisos XLII a XLIV do art. 5º da Constituição Federal.
