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Crimes Inafiançáveis

Um crime inafiançável é aquele que não há possibilidade de limitação de valor de fiança para o acusado ser liberado, ser colocado em liberdade. O acusado pelo crime considerado inafiançável deve ficar preso durante toda a instrução processual.

Já vimos aqui no dicionário direito sobre crimes imprescritíveis, crime e contravençãoroubo e furtoadvogado gratuito. Veremos a seguir o conceito de crime inafiançável, quais os crimes que se enquadram nesta descrição, quais as penas  e exemplos.

Quais são os Crimes Inafiançáveis

Os crimes considerados inafiançáveis pela Constituição Federal/1988, inciso XLIII, são:

  • Tortura;
  • Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
  • Terrorismo; e
  • Definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Qual é a pena para um Crime Inafiançável

A pena para crimes inafiançáveis depende do crime em questão. Considerando essa perspectiva, temos diferentes penas para os crimes distintos.

Pena para Tráfico de Drogas

O condenado por tráfico de drogas pode ser sentenciado à pena de reclusão de três a quinze anos.

Pena para o Crime de Tortura

A tortura é a prática intimidatória que envolve coerção física ou mental. Em casos de tortura qualificada pelo resultado lesão grave é de reclusão de quatro a dez anos.

Pena para o Crime de Racismo

O crime de racismo pode ser sentenciado em reclusão de dois a cinco anos e multa. O racismo é caracterizado quando há prática, indução ou o ato de incitar a discriminação ou preconceito de cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Consistindo na relação entre características biológicas e qualidades morais, intelectuais ou comportamentais, que implica em uma hierarquização como existência de etnias superiores e inferiores.

Crimes Hediondos

São considerados crimes hediondos: homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, independente da quantidade de agentes, e homicídio qualificado; extorsão qualificada por morte; latrocínio; estupro; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins medicinais.

Assim, também seria variável as penas para diferentes crimes (expostos anteriormente). Os condenados por crime hediondo terá início em regime fechado e progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena.

Exemplos de Crimes Inafiançáveis

Em aplicabilidade prática temos os seguintes exemplos sobre os Crimes Inafiançáveis:

  • No trabalho, um colega divulgou imagens de outros o comparando com um animal, tentando comparar aspectos de etnia e buscando o diminuir como ser humano;
  • Na tentativa de descobrir uma informação valiosa, um grupo torturou um jovem jornalista.

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