Crime e contravenção são espécies de infração penal no Brasil. A diferença jurídica básica está no tipo de pena que a lei prevê para cada infração: crime pode ser punido com reclusão ou detenção; contravenção penal, com prisão simples ou multa. Não basta comparar a gravidade percebida de uma conduta para saber em qual categoria ela se enquadra.

Como a lei distingue as infrações?

O artigo 1º da Lei das Contravenções Penais estabelece essa distinção pelas penas cominadas. Para os crimes, a espécie de pena aparece no Código Penal e na legislação especial; para contravenções, aplicam-se as penas previstas na Lei 3.688/1941.

  • Crime: pode ter pena de reclusão ou detenção, além de multa quando prevista.
  • Contravenção: pode ter prisão simples ou multa, conforme a lei.

As duas categorias são infrações penais, mas cada uma tem regras próprias. A prisão simples deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção adequada, nos termos do artigo 6º da Lei de Contravenções Penais.

Dolo, culpa e tentativa

Crimes podem ser dolosos, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, ou culposos, quando a lei prevê punição por imprudência, negligência ou imperícia. A forma culposa só é punível quando houver previsão legal. Há ainda crimes preterdolosos, categoria em que uma conduta dolosa produz resultado mais grave não desejado, conforme a figura penal aplicável.

A tentativa de contravenção não é punível, conforme o artigo 4º da Lei 3.688/1941. Para crimes, a tentativa pode ser punida quando iniciada a execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, com redução da pena nos termos do artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal. Há exceções e requisitos conforme o tipo penal.

Exemplos e cuidados

Furto e lesão corporal são exemplos de crimes previstos no Código Penal. Perturbação do sossego e vias de fato são exemplos de contravenções descritas na Lei de Contravenções Penais. A descrição genérica não basta para decidir o enquadramento: é necessário comparar os fatos com todos os elementos da norma, considerar provas e verificar se há causas que excluam crime ou punibilidade.

Uma contravenção não é simplesmente “um crime leve” e o nome popular da conduta não determina a classificação. Consulte o texto vigente da lei e veja também como funciona a classificação de crimes inafiançáveis e o que significa imprescritibilidade.