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Crimes Imprescritíveis

Os crimes imprescritíveis são aqueles em que a penalidade sancionada não prescreve, sendo considerados assim os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Já vimos aqui no dicionário direito sobre crime e contravenção, roubo e furtoadvogado gratuito, e arrolamento de bens. Veremos a seguir o significado de crime imprescritível, quais os crimes que se enquadram nesta descrição, qual a pena aplicável a essa tipificação e, alguns exemplos relacionados.

Conceito de Crimes Imprescritíveis

O Conceito de Crimes Imprescritíveis pode ser definido como os crimes que podem ser julgados e sentenciados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos, ou seja, não há prescrição do crime.

A prescrição é o conceito do prazo em que não mais se poderá acionar a justiça para determinado crime, perdendo-se a pretensão de direito, devido à inércia da outra parte. Nos casos de Crimes Imprescritíveis, não temos a existência do conceito de prescrição.

Crimes Imprescritíveis na CF

Os crimes considerados estão previstos na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XLII e XLIV, sendo eles:

Crime de racismo

O crime de racismo está previsto na Lei nº 7.716/1989, em que “define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”.

A pena para essa tipificação criminal é de reclusão podendo ser de dois a cinco anos.

Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparências próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e Estado Democrático

A ação de grupos armados contra a ordem constitucional e Estado Democrático de é sentenciado conforme o que ocorreu (exemplos: violação de território; espionagem; atentado à autoridade) e assim aplicando pena respectiva, sendo importante ressaltar que enquadra-se neste conceito por não apresentar prescrição do crime, tendo os criminosos a sentença realizada a qualquer momento após o crime.

Exemplos de Crimes Imprescritíveis

Em aplicabilidade prática temos os seguintes exemplos de Crimes Imprescritíveis:

Um crime de homicídio que ocorreu por motivação de racismo;

Um grupo de pessoas armadas que se reúnem para atrapalhar a ordem do Estado Democrático, realizando diversas intervenções criminosas, a fim de promover desordem.

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